| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4041 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2782/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02.13.361.0801.3.003.4490.51........................................................R$15.000,00 Total.......................................................R$15.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro da cota-parte do Salário Educação apurado ao final do exercício de 2015. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL