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norma nº 2784/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2784 / 2016
Date 2016-05-04
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 384/89 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2784/2016
“Altera a Lei Municipal n.º 384/89 que
dispõe sobre a Gratuidade no uso dos
Transportes Coletivos Urbanos, no
Município de Lagoa Da Prata.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 384/89,
com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§ 3º Em cada um dos veículos de transporte coletivo, abrangidos pela
disposição do Caput deste Artigo, devem ser reservados dois assentos para idosos,
devidamente identificados com a placa “Reservado preferencialmente para idosos” e
situados na primeira fila de bancos ou poltronas.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 384/89 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2016. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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