| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 384/89 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2784/2016 “Altera a Lei Municipal n.º 384/89 que dispõe sobre a Gratuidade no uso dos Transportes Coletivos Urbanos, no Município de Lagoa Da Prata.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 384/89, com a seguinte redação: “Art. 1º … § 3º Em cada um dos veículos de transporte coletivo, abrangidos pela disposição do Caput deste Artigo, devem ser reservados dois assentos para idosos, devidamente identificados com a placa “Reservado preferencialmente para idosos” e situados na primeira fila de bancos ou poltronas. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 384/89 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br