| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4046 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2787/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02.12.361.0805.4.107.3350.43........................................................R$40.000,00 Total ....................................................R$40.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.02.12.364.0807.4.109.3350.18........................................................R$40,000.00 Total ....................................................R$40.000,00 Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vitimas da Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL