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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2787/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2787 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2787/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial, Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um
Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante
de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02.12.361.0805.4.107.3350.43........................................................R$40.000,00
Total ....................................................R$40.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.08.02.12.364.0807.4.109.3350.18........................................................R$40,000.00
Total ....................................................R$40.000,00
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às
Vitimas da Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
 

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