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norma nº 2789/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2789 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2789/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Realizar
Transferência de Dotação do Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata,
Conceder Subvenção Social à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$11.000,00 (onze mil reais), através de convênio
a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no
CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a seguinte
dotação do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata:
De 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43 (Ficha 535)
Para 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43 (Ficha 534)............................R$11.000,00
 Total: ......................................R$11.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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