| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2789/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Transferência de Dotação do Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$11.000,00 (onze mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a seguinte dotação do orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata: De 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43 (Ficha 535) Para 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43 (Ficha 534)............................R$11.000,00 Total: ......................................R$11.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL