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norma nº 1144/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 2004
Date 2004-06-30
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1144/2004
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2005 e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas
constantes da Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para
2005, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
VII - a execução do Orçamento Participativo e
VIII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as
especificadas nesta lei e no Plano Plurianual relativo ao período 2002 a 2005, as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2005, não
se constituindo, todavia, em limite à programação de despesas, devendo observar
as seguintes estratégias:
I - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
III - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização
física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
Art. 4º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por funções, subfunções, programas, projetos, atividades, com a
indicação de suas respectivas denominações.
Art. 5º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no Sistema de Contabilidade.
Art. 6º - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
serviços da dívida.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Lagoa da Prata constituir-se-á de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
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quadros referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
a)Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes;
b)Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
c)Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
d)Resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos
recursos;
e)Receita e despesa, do orçamento, segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo I da Lei n. º 4.320/64, e suas alterações;
f)Receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante na Lei n. º
4.320 /64, e suas alterações;
g)Despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e
fontes de recursos;
h)Despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa e grupo de
despesa;
i)Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212, da Constituição Federal em nível de órgão, detalhando as fontes e os
valores por categoria de programação;
j) despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com seus
objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por
atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
a)Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo de
todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência
específica ao cálculo dos juros reais por competência;
b)Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do
projeto de Lei orçamentária, por meio tradicional ou eletrônico, demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:
a)A memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais, e
com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2005;
b)A memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e
encargos da dívida pública para 2005, indicando os prazos médios de vencimentos;
c)A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2004 e a
estimativa para 2005, bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, inclusive as financeiras, destacando as premissas básicas de seu
comportamento para o exercício de 2005;
d)A correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita, de
acordo com o detalhamento a que se refere à alínea a, do § 1º deste artigo, e os
valores das estimativas de cada fonte de recurso;
e)A despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos
últimos três anos, a execução provável em 2004 e o programado em 2005, com
indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita
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corrente e à receita corrente líquida, esta última, conforme definição da Lei
Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000;
f)Os pagamentos, por fontes de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e
encargos da dívida" e "amortização da dívida", realizada nos últimos três anos, sua
execução provável em 2004 e o programado para 2005;
g)Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal, e do
montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;
§ 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no § anterior serão
elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada
para sua atualização.
§ 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Lagoa da Prata os projetos
de Lei orçamentária e os créditos adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com
sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 8º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na mesma forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos
projetos.
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
§ 3º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
§ 4º - A abertura de Créditos Adicionais obedecerá às normas previstas na Lei
4.320/64, ficando os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos
Municipais, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 5%
(cinco por cento) do valor do orçamento, utilizando como fonte de recursos à
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 9º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
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alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.
Art. 11 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão
conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do
patrimônio público municipal.
Art. 12 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada que preencham as seguintes condições:
I - atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação e cultura;
II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III – tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas
sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2005 por autoridade local, comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria e estar registradas no:
a)Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;
b)Conselho Municipal de Assistência Social.
c)Conselhos ou organismos institucionais representativos afins, quando não se tratar
de entidades de assistência social.
§ 2º Os repasses de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos serão
efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n. º
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 13 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 14 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o
artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada
mediante previsão na lei orçamentária ou lei específica e a identificação do
beneficiário no convênio.
Art. 15 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 16 - No projeto de lei orçamentária para 2005 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF.
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Art. 17- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no máximo, um por cento da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, sendo
vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, sua utilização para outros fins.
Art. 18 - A despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito.
IV – Investimentos específicos que resultem em melhoria das condições de vida da
população.
Parágrafo único - Somente quando atendidas as prioridades elencadas acima,
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 19 – Durante a execução orçamentária do exercício de 2005, fica o Poder
Executivo autorizado:
I - a remanejar recursos até o limite de cinco por cento do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos,
destinados a reforçar dotações financiadas por convênios, contratos, acordos e
ajustes;
II - a criar através de decretos, elementos de despesa (ou objeto de gasto) para
orçamentação de recursos transferidos mediantes convênios, contratos, acordos e
ajustes até o limite destas transferências;
III - a criar elementos de despesa na estrutura de programas, projetos, atividades e
operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2005.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000 e a legislação municipal em vigor.
Art. 21 - A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município,
observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, poderão ser
levados a efeito para o exercício de 2005, de acordo com os limites estabelecidos na
Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração
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de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa da
folha de pagamento de junho de 2004, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a
serem concedidas aos servidores públicos municipais, alterações de planos de
carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no
art. 56 desta Lei.
Parágrafo único. - Caso seja previsto o reajuste geral de pessoal referido no caput,
os recursos necessários ao seu atendimento constarão da lei orçamentária de 2005
em categoria de programação específica, nos termos legais. 
Art. 23 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
constantes de anexo específico da lei orçamentária.
Parágrafo único.- Para fins de elaboração do anexo específico referido no caput, o
Poder Legislativo e a Autarquia Municipal informarão a relação das modificações de
que trata o caput deste artigo à Secretaria Municipal de Fazenda, junto com suas
respectivas propostas orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o
disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, com o projeto de lei orçamentária. 
Art. 24 - No exercício de 2005, a realização de serviço extraordinário, quando
a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.
22, Parágrafo Único da Lei 101/00 , exceto nos casos de reuniões extraordinárias
do poder legislativo, regido por instrumento normativo próprio, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos .
Parágrafo único.- A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência da Secretária Municipal de Administração e Secretaria de
Fazenda.
Art. 25 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único.- Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 26 - No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal ativo e
inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados no
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artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º - As despesas de pessoal realizadas pelos órgão responsáveis pelos serviços de
saúde e de educação poderão ultrapassar os limites estabelecidos no caput do
artigo.
§2º - A proposta orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal deverá observar a
fixação de despesas de pessoal para as demais áreas de atuação do governo
municipal, em percentuais menores proporcionalmente, de forma a contemplar o
estabelecido no parágrafo anterior e observar os limites previstos no caput.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; e
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
até 30 de junho de 2005, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante
decreto, até 31 de julho de 2005, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita: 
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de
projetos em andamento; 
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.
§ 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto – com expressa comunicação
a Câmara Municipal de Lagoa da Prata – a ser publicado no prazo de até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária ou da publicação das alterações de trata este
artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária
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sancionada, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 29 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou, ainda, em função de interesse
público relevante.
Art. 30 - O Poder Executivo procederá atualização da planta de valores
imobiliária do Município para o exercício de 2005, e implantará as alterações havidas
com a atualização do Cadastro Técnico Municipal, com vistas a promover a justiça
tributária. 
Art. 31 - O Município mediante Lei Municipal aprovada no exercício de 2001,
promoverá as alterações constitucionais no Imposto Predial e Territorial Urbano,
autorizada pela Emenda Constitucional n. 29. 
Art. 32 - O Poder Executivo, mediante ação direta ou contratada, em
consonância com o artigo 13 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000,
incrementará a cobrança da dívida ativa e administrativa do Município. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
governamental.
Art. 34 – No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá atender os
seguintes objetivos: 
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos
necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita
arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria.
§ 1º - No estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução
mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo utilizará
como parâmetro as receitas efetivamente realizadas nos três exercícios financeiros
imediatamente anteriores.
§ 2º - A Programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso poderão ser alterados durante o exercício observados o limite da
dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Art. 35 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do
cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à
obtenção de resultado primário positivo.
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Art. 36 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas , os Poderes Executivo e
Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os
seguintes critérios:
I – Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o
Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;
II – não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo
Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo
menos 20% do valor previsto;
III – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio,
observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 37 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo
máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro
quadrimestre.
Parágrafo único - Enquanto perdurar o excesso, o município:
I – Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita.
II – Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo
anterior.
Art. 38 - Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para
periodicamente proceder à verificação do controle de custos dos programas
financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos
resultados dos programas previstos.
Art. 39 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 40 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências voluntárias.
Art. 41 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual
serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 42 - Os órgãos publicarão, até 31 de janeiro de 2005, os saldos de
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créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses
do exercício financeiro de 2004, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no
artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
§ 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
§ 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá
ser identificada dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 43 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
Art. 44 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse
aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 45 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contas do Município, no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser
utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 47 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a elaboração do
Orçamento que trata a presente lei que providenciará:
calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
reuniões com o Prefeito Municipal e Secretariado, dirigentes de autarquias,
coordenadores dos fundos municipais, comissões regionais participantes da
elaboração do Orçamento Participativo para discutir o orçamento municipal.
a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do
orçamento anual da administração direta e fundos municipais;
instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de
que trata esta Lei.
Art. 48 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os
órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade
do Poder Executivo Municipal, até 31 de julho de 2004, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Parágrafo único.- Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas
neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do
primeiro semestre de 2004, apurada de acordo com o que estabelece os artigos 23 e
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24 dessa lei;
II - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às
dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as
disposições do Inciso anterior.
Art. 49 - Todos os Órgãos integrantes da estrutura do Poder Público
Municipal deverão colaborar, participar e prestar as informações necessárias à
elaboração da proposta orçamentária. 
Art. 50 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será de sua
responsabilidade, agregando-se a do Poder Executivo, para efeito de
compatibilidade e apreciação pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 51 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os parâmetros previstos no artigo 29-A da Constituição Federal, incluído
pela Emenda Constitucional N.º 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 52- O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Prefeito à
Câmara Municipal de Lagoa da Prata até 31 de agosto de 2004.
§1º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata considerará como proposta a Lei
Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Poder Executivo, no prazo fixado,
nova proposta orçamentária.
§2º Se até o encerramento do exercício financeiro, a Câmara Municipal não
devolver, para sanção, o projeto de que trata o “caput” deste artigo, o Poder
Executivo poderá executar mensalmente 01/12 (um doze avos) da proposta enviada.
Art. 53 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será feito até
o dia 20 de cada mês.
Art. 54 - Não poderão ser objeto de emendas ao orçamento do exercício de
2004 matérias que sejam estranhas à execução orçamentária e financeira.
Art. 55 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os
Poderes Executivo e Legislativo, disponibilizarão, a relação dos precatórios
incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem
cronológica dos pagamentos e seus respectivos valores.
Art. 56 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da
Constituição; 
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no
8.666, de 1993.
Art. 57 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
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despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art.58 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2004. 
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal

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