| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE EXPANSÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE - EM FAVOR DO SAAE” |
| native_id | 4053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2794/2016 “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE EXPANSÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE - EM FAVOR DO SAAE” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – autorizado a adquirir um terreno rural, com área de 07, 06, 04ha (sete hectares, seis ares e quatro centiares), situado na Fazenda da Estiva, Matrícula n.º 30004, Livro 2-RG, do CRI da Comarca de Lagoa da Prata-MG. Art. 2º O imóvel, ora adquirido, confronta-se com o terreno em que está instalada a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, sendo que servirá para sua futura expansão. Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do SAAE. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de junho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL