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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2797/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2797 / 2016
Date 2016-06-01
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4055

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2797/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$9.000,00 (nove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.200.3350.43..........................................................R$9.000,00
 Total.........................................................R$9.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, dos
recursos do FIA.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$9.000,00 (nove mil reais), através de convênio
a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de
Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de junho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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