| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2797/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$9.000,00 (nove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03.08.243.0407.4.200.3350.43..........................................................R$9.000,00 Total.........................................................R$9.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, dos recursos do FIA. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$9.000,00 (nove mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de junho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL