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norma nº 2798/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 2016
Date 2016-06-01
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4056

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2798/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.249.3350-43..........................................................R$1.260,00
 Total.........................................................R$1.260,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, dos
recursos do FIA.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais),
através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação Chiquita Perillo,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.112.142/0001-39.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de junho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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