| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4057 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2799/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03.08.243.0407.4.199.4450.42..........................................................R$4.450,00 Total...........................................................R$4.450,00 Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Auxílio, no montante de R$4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 1º far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, dos recursos do FIA. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de junho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL