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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2800/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2800 / 2016
Date 2016-06-01
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4058

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2800/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial, Conceder Auxílio à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.03.08.243.0407.4.228.4450.42........................................................R$5.000,00
 Total...........................................................R$5.000,00
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
Auxílio, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: APAE – Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo 1º far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, dos recursos
do FIA.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de junho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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