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norma nº 2801/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2801 / 2016
Date 2016-06-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 L EI Nº 2801/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social e auxílio à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$48.370,00 (quarenta e oito mil trezentos e setenta reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.230.4450.42........................................................R$12.370,00
02.04.03.08.243.0407.4.230.3350.43........................................................R$36.000,00
 Total.......................................................R$48.370,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, dos
recursos do FIA.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
auxílio, no montante de R$12.370,00 (doze mil trezentos e setenta reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Sara Aparecida - ASA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.026.356/0001-43.
Art. 4º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Sara Aparecida - ASA,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.026.356/0001-43.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de junho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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