br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1145/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1145 / 2004
Date 2004-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1145/2004
“Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS -, órgão consultivo, deliberativo e
gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos
representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e
beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no Município.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I. participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do
município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades
rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este,
em relação às necessidades dos agricultores(as) familiares; seja
economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e
ambientalmente adequado; 
II. acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações
previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do
município;
III. articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas,
de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do
Município;
IV. propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e
ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V. formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e
Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao
fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo
de alimentos no município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à
organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
VI. articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que
tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII. articular com os CMDRSs dos municípios vizinhos visando a construção de
planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII. articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização
entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
IX. articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
X. Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os
projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e
outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI. Articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas
a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal,
para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da
Agricultura Familiar;
XII. Articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que
compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
XIII. Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área
do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação
Profissional;
XIV. Promover ações que revitalizem a cultura local;
XV. Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XVI. Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às
necessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
XVII. Articular a adequação das políticas públicas para atender as especificidades
de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos
em seu território;
XVIII. Contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras
raças no CMDRS;
XIX. Exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e
empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I. não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
II. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
(a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem
florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles
ambientes.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
(b) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não
explorem aqüífero com lâmina d’água maior do que (02) dois hectares;
(c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II,
III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural,
excluídos garimpeiros e faiscadores;
(d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente. 
Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Lagoa da Prata/MG. 
Art. 5º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 6º Integram o CMDRS:
I. Instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao
desenvolvimento rural sustentável;
II. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais,
tanto do setor agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial;
§ 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores(as)
Familiares
§ 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em
documento escrito, pelas organizações e entidades que representam:
I. para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável
pelo órgão;
II. para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião
específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos
presentes;
III. para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais
onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião
específica para este fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da
Associação Comunitária ou do Conselho de Desenvolvimento Comunitário; e
também, assinada por todos os presentes;
IV. as indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto ou Portaria municipal
Art. 7º- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 8º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 756/97, de 15 de maio
de 1997.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →