| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4062 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2806/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$57.206,84 (cinquenta e sete mil e duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.04.10.305.1205.4.157.4490.52........................................................R$57.206,84 Total.......................................................R$57.206,84 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso de Superávit Financeiro do exercício de 2015 da SMGEPD (conta bancária 29.870-0)........................................................ R$57.206,84 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL