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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2809/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2809 / 2016
Date 2016-07-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER AUXIÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4065

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2809/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Auxiílio à
Entidade Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$19.000,00 (dezenove mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03.08.244.0407.4.197.4450-42........................................................R$19.000,00
 Total.......................................................R$19.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, da
seguinte fonte: 2 FIA..................................................................................R$19.000,00
 Total.......................................................R$19.000,00
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
auxílio, no montante de R$19.000,00 (dezenove mil reais), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Fazenda de Recuperação Novo Caminho, inscrita no
CNPJ sob o n.º 01.812.911/0001-86.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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