| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER AUXIÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4065 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2809/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Auxiílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$19.000,00 (dezenove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03.08.244.0407.4.197.4450-42........................................................R$19.000,00 Total.......................................................R$19.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, da seguinte fonte: 2 FIA..................................................................................R$19.000,00 Total.......................................................R$19.000,00 Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no montante de R$19.000,00 (dezenove mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fazenda de Recuperação Novo Caminho, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.812.911/0001-86. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL