| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4066 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2810/2016 “Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista no Município de Lagoa da Prata.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Lagoa da Prata, a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, em homenagem à realização do Primeiro Seminário de Conscientização do Espectro Autista. Parágrafo Único. As comemorações alusivas à Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista farão parte do calendário oficial do Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de julho de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br