| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.812/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social e Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$42.570,00 (quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03.08.243.0407.4.237.3350.43........................................................R$14.389,00 02.04.03.08.243.0407.4.237.4450.42........................................................R$28.181,00 Total.......................................................R$42.570,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, da fonte FIA. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$14.389,00 (quatorze mil trezentos e oitenta e nove reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. Art. 4º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no montante de R$28.181,00 (vinte e oito mil cento e oitenta e um reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL