br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2812/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2812 / 2016
Date 2016-07-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4068

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.812/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social e Auxílio à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$42.570,00 (quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.237.3350.43........................................................R$14.389,00
02.04.03.08.243.0407.4.237.4450.42........................................................R$28.181,00
 Total.......................................................R$42.570,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, da fonte
FIA.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$14.389,00 (quatorze mil trezentos e oitenta e
nove reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de
Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30.
Art. 4º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
auxílio, no montante de R$28.181,00 (vinte e oito mil cento e oitenta e um reais),
através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil
Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →