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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2813/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2813 / 2016
Date 2016-07-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4069

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.813/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial e Conceder Auxílio à
Entidade Que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.04.03.08.243.0407.4.201.4450.42........................................................R$10.050,00
 Total.......................................................R$10.050,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, da fonte
FIA.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
auxílio, no montante de R$10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), através de
convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira,
inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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