| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4069 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.813/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03.08.243.0407.4.201.4450.42........................................................R$10.050,00 Total.......................................................R$10.050,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, da fonte FIA. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no montante de R$10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL