| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL PESQUEIRO E AGRICULTOR SUSTENTÁVEIS – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1203/2005 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESQUEIRO E AQUICULTOR FAMILIARES SUSTENTÁVEIS – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis – CMDRS - de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente no Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único - Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura, Pescadores Extrativistas e Aquicultores Familiares, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rural, pesqueira extrativista e aquicultora familiares, desenvolvidas no Município.” Art. 2º - Ao CMDRS compete: I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis de Lagoa da Prata; II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis – PMDRS – e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, pescadores extrativistas e aquicultores familiares e recomendando, bem como participando e acompanhando a sua execução; III - exercer vigilância, acompanhar e avaliar a execução das ações do PMDRS; IV - sugerir ao Executivo e Legislativo Municipais e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, pesqueira e aquicultora familiares de Lagoa da Prata e para a geração de emprego e renda nas respectivas áreas; V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, pesqueiro e aquicultor familiares, à organização dos seus executores e à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VI - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural, pesqueiro e aquicultor familiares; VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural, pesqueiro e aquicultor familiares sustentáveis; VIII - propor a vinculação do PMDRS ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Municipal (LOA); IX - articular-se com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais, pesqueiros e aquicultores da Agricultura, Pesca Extrativista e Aqüicultura Familiares, relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS; X - articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que concerne ao território municipal; XI - propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis e da conquista da plena cidadania de seus executores; XII - coordenar, articular e adequar as políticas públicas para atender às necessidades locais da Reforma Agrária, Agricultura, Pesca Extrativista e Aqüicultura Familiares, na perspectiva de seu Desenvolvimento Sustentável; XIII - articular a adequação das políticas públicas para atender as especificidades de quilombolas, porventura existentes; XIV - exercer, além dessas, todas as demais competências e atribuições que lhe forem confiadas. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural, aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. § 1º - São também beneficiários desta Lei, desde que residam no Município de Lagoa da Prata: a) pescadores extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV acima e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente; b) aquicultores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV e não explorem, indivíduo-familiarmente, aqüífero com lâmina d’água maior do que 2 (dois) hectares; c) silvicultores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, cultivando florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; d) extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural excluídos os garimpeiros e faiscadores. § 2º - Para que sejam habilitados ao exercício de suas atividades, os beneficiários devem estar devidamente regulares nos órgãos governamentais das esferas federal, estadual e municipal, e vinculados a um sindicato ou colônia da categoria profissional. § 3º - A habilitação a que se refere o § anterior deve ser comprovada através de certidões negativas e documento de filiação e, conforme o caso, de contribuição. Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. Art. 5º - O mandato dos membros do CMDRS é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício é sem ônus tanto para os cofres públicos quanto para as respectivas entidades representadas, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Art. 6º - Integram o CMDRS: I - instituições do poder público, vinculadas ao Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis; II - entidades representativas dos agricultores, pescadores extrativistas, aquicultores familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, do setor agropecuário e dos setores de serviços e industrial. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - O CMDRS é composto, no mínimo, por 50% dos representantes mencionados no inciso II deste artigo. § 2º - Os conselheiros são indicados formalmente pelas respectivas organizações e entidades, citando o que ocupará o cargo de Conselheiro Titular e o seu respectivo Suplente. § 3º - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto ou Portaria Municipal, somente se indicados formalmente pelos titulares dos órgãos e entidades representados. § 4º - Os conselhos devem possuir estrutura mínima de: a) Coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das entidades nas discussões e na definição das pautas; b) Secretaria, que registre e gerencie a execução das deliberações e que informe adequadamente sobre os assuntos em pauta. Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, coordena em parceria com as demais instituições do poder público e da sociedade civil, voltadas ao desenvolvimento rural, pesqueiro extrativista e aquicultor familiares, o processo de discussão ampla com os beneficiários, e de criação do CMDRS em Lagoa da Prata. Parágrafo Único – Decorridos 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, sem que o Poder Executivo tenha se manifestado para coordenar o processo de discussão e criação do CMDRS, a Sociedade Civil e os demais órgãos públicos que atuam nas áreas rural, pesqueira extrativista e aquicultora familiares poderão convocar uma Conferência com a finalidade de coordenar tal processo, onde indicam seus representantes para a composição do respectivo Conselho, de acordo com o que preceitua o Artigo 6º desta Lei. Art. 8º - O CMDRS, num prazo não superior a 3 (três) meses de instalado, elaborará o seu Regimento Interno no qual regulamentará o seu funcionamento. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1145/2004, de 05 de agosto de 2004. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA Secretário Municipal do Meio Ambiente