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norma nº 1203/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 2005
Date 2005-04-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL PESQUEIRO E AGRICULTOR SUSTENTÁVEIS – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1203/2005
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, PESQUEIRO E
AQUICULTOR FAMILIARES SUSTENTÁVEIS –
CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis
– CMDRS - de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente no
Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único - Fica assegurada a participação efetiva dos
segmentos representativos da Agricultura, Pescadores Extrativistas e Aquicultores
Familiares, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rural,
pesqueira extrativista e aquicultora familiares, desenvolvidas no Município.”
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares
Sustentáveis de Lagoa da Prata;
II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis – PMDRS –
e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos
agricultores, pescadores extrativistas e aquicultores familiares e recomendando,
bem como participando e acompanhando a sua execução;
III - exercer vigilância, acompanhar e avaliar a execução das ações do
PMDRS;
IV - sugerir ao Executivo e Legislativo Municipais e aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária, pesqueira e aquicultora familiares de Lagoa da
Prata e para a geração de emprego e renda nas respectivas áreas;
 V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo
Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao
fomento agropecuário, pesqueiro e aquicultor familiares, à organização dos seus
executores e à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no
Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que
realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio
rural, pesqueiro e aquicultor familiares;
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural, pesqueiro e aquicultor familiares sustentáveis;
VIII - propor a vinculação do PMDRS ao Plano Plurianual (PPA), à Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Municipal (LOA);
IX - articular-se com as unidades administrativas dos Agentes
Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal
para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais, pesqueiros e
aquicultores da Agricultura, Pesca Extrativista e Aqüicultura Familiares, relatando ao
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS;
X - articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de
Qualificação Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que
concerne ao território municipal;
XI - propor políticas públicas municipais na perspectiva do
Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis e da
conquista da plena cidadania de seus executores; 
XII - coordenar, articular e adequar as políticas públicas para atender
às necessidades locais da Reforma Agrária, Agricultura, Pesca Extrativista e
Aqüicultura Familiares, na perspectiva de seu Desenvolvimento Sustentável; 
 XIII - articular a adequação das políticas públicas para atender as
especificidades de quilombolas, porventura existentes;
XIV - exercer, além dessas, todas as demais competências e
atribuições que lhe forem confiadas.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural, aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
 I - não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos
fiscais;
 II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
 III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
 IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
 § 1º - São também beneficiários desta Lei, desde que residam no
Município de Lagoa da Prata:
a) pescadores extrativistas que atendam simultaneamente aos
requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV acima e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente;
 b) aquicultores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos
nos incisos II, III e IV e não explorem, indivíduo-familiarmente, aqüífero com lâmina
d’água maior do que 2 (dois) hectares;
c) silvicultores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos
nos incisos I, II, III e IV, cultivando florestas nativas ou exóticas e que promovam o
manejo sustentável daqueles ambientes;
 d) extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos
nos incisos II, III e IV acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no
meio rural excluídos os garimpeiros e faiscadores.
§ 2º - Para que sejam habilitados ao exercício de suas atividades, os
beneficiários devem estar devidamente regulares nos órgãos governamentais das
esferas federal, estadual e municipal, e vinculados a um sindicato ou colônia da
categoria profissional.
§ 3º - A habilitação a que se refere o § anterior deve ser comprovada
através de certidões negativas e documento de filiação e, conforme o caso, de
contribuição.
 Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Lagoa da Prata,
Estado de Minas Gerais.
 Art. 5º - O mandato dos membros do CMDRS é de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício é sem ônus tanto para
os cofres públicos quanto para as respectivas entidades representadas, sendo
considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º - Integram o CMDRS:
I - instituições do poder público, vinculadas ao Desenvolvimento Rural,
Pesqueiro e Aquicultor Familiares Sustentáveis;
II - entidades representativas dos agricultores, pescadores extrativistas,
aquicultores familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de
trabalhadores assalariados rurais, do setor agropecuário e dos setores de serviços
e industrial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 1º - O CMDRS é composto, no mínimo, por 50% dos representantes
mencionados no inciso II deste artigo.
 § 2º - Os conselheiros são indicados formalmente pelas respectivas
organizações e entidades, citando o que ocupará o cargo de Conselheiro Titular e o
seu respectivo Suplente. 
§ 3º - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal
através de Decreto ou Portaria Municipal, somente se indicados formalmente pelos
titulares dos órgãos e entidades representados.
§ 4º - Os conselhos devem possuir estrutura mínima de:
 a) Coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das
entidades nas discussões e na definição das pautas;
 b) Secretaria, que registre e gerencie a execução das deliberações e
que informe adequadamente sobre os assuntos em pauta.
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, coordena em parceria com as demais instituições do
poder público e da sociedade civil, voltadas ao desenvolvimento rural, pesqueiro
extrativista e aquicultor familiares, o processo de discussão ampla com os
beneficiários, e de criação do CMDRS em Lagoa da Prata.
Parágrafo Único – Decorridos 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei, sem que o Poder Executivo tenha se manifestado para coordenar o
processo de discussão e criação do CMDRS, a Sociedade Civil e os demais órgãos
públicos que atuam nas áreas rural, pesqueira extrativista e aquicultora familiares
poderão convocar uma Conferência com a finalidade de coordenar tal processo,
onde indicam seus representantes para a composição do respectivo Conselho, de
acordo com o que preceitua o Artigo 6º desta Lei.
Art. 8º - O CMDRS, num prazo não superior a 3 (três) meses de
instalado, elaborará o seu Regimento Interno no qual regulamentará o seu
funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 1145/2004, de 05 de agosto de 2004.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA
Secretário Municipal do Meio Ambiente

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