| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.815/2016 “Abre Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03-10.302.1203.4.152.3390.36........................................................R$30.000,00 02.12.03-10.302.1203.4.152.3390.39........................................................R$70.000,00 Total.....................................................R$100.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.12.03-10.302.1203.4.151.3390.39......................................................R$100.000,00 Total.....................................................R$100.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL