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norma nº 2817/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2817 / 2016
Date 2016-07-15
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4073

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.817/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar, Conceder
Subvenção Social à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$72.000,00
(setenta e dois mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.02.08.242.0407.4.243.3350.43 (Ficha 2019-FMAS)....................................R$72.000,00
 Total.................................................................R$72.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.01.08.122.0401.4.025.3190.11 (Ficha 150-FMAS)........................................R$6.000,00
02.04.01.08.122.0401.4.025.3190.13 (Ficha 151-FMAS)........................................R$2.500,00
02.04.01.08.122.0401.4.026.3390.14 (Ficha 156-FMAS)........................................R$5.000,00
02.04.01.08.122.0401.4.026.3390.30 (Ficha 157-FMAS)........................................R$5.000,00
02.04.01.08.122.0401.4.995.3390.30 (Ficha 169-FMAS)...........................................R$950,00
02.04.01.08.122.0401.4.995.3390.32 (Ficha 170-FMAS)........................................R$1.450,00
02.04.01.08.122.0401.4.995.3390.36 (Ficha 171-FMAS)........................................R$1.450,00
02.04.01.08.122.0401.4.995.3390.39 (Ficha 172-FMAS)........................................R$1.450,00
02.04.01.08.122.0401.4.995.4490.52 (Ficha 173-FMAS)........................................R$1.700,00
02.04.02.08.122.0401.4.029.3390.39 (Ficha 187-FMAS)...........................................R$950,00
02.04.02.08.122.0401.4.029.3390.47 (Ficha 188-FMAS)........................................R$1.100,00
02.04.02.08.122.0401.4.029.3390.92 (Ficha 189-FMAS)...........................................R$950,00
02.04.02.08.244.0402.4.039.3390.30 (Ficha 265-FMAS)......................................R$10.500,00
02.04.02.08.244.0402.4.039.3390.39 (Ficha 272-FMAS)......................................R$15.000,00
02.04.02.08.244.0403.4.045.3390.36 (Ficha 303-FMAS)........................................R$4.000,00
02.04.02.08.244.0403.4.045.3390.39 (Ficha 306-FMAS)........................................R$2.000,00
02.04.02.08.244.0403.4.045.4490.52 (Ficha 308-FMAS)........................................R$2.000,00
02.04.03.08.243.0401.4.048.3350.43 (Ficha 313-FMDCA).....................................R$7.500,00
02.04.03.08.243.0403.4.048.4490.52 (Ficha 321- FMDCA)....................................R$2.500,00
 Total......................................................................R$72.000,00
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção
Social, no montante de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais,
inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de julho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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