| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA
EXERCÍCIO DE 2017
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Nívia Maria de Melo versão 1.154
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2017
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Nívia Maria de Melo versão 1.154
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
LEI 2820/2016
“Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e Dá Outras Providências.”
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Do Orçamento
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64, e conterá
a destinação de recursos, classificados e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§1º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas
determinadas no caput deste artigo.
§2º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas,
exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2017, serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2016, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à Contadoria do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Contadoria do Poder Executivo, até 15 de agosto
de 2016 suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
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§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deverão ser encaminhadas observando todos os requisitos
desta lei, inclusive memórias de cálculo das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos conter assinaturas
do responsável legal e do contador;
§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput não sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão
considerados, para elaboração e consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento do exercício
corrente.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente
pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da
República.
Parágrafo único Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da
administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Art. 12. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 3º, do artigo 166, da Constituição da República de
1988.
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
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orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
§1º Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais especiais ou suplementares, desde que seja mantido o equilíbrio orçamentário e financeiro.
§2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada, ainda, para resguardar os recursos previstos para celebração de convênios com
entidades sem fins lucrativos, cujos projetos de aplicação ainda estejam em fase de análise pelo Poder Executivo e que ainda não
tenham sido aprovados pelo Poder Legislativo em leis específicas.
§3º Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão computados no montante de 1% (um por cento) previsto no caput,
devendo ser adicionados ao montante previsto para passivos contingentes;
§4º Os valores previstos para repasse às entidades, conforme mencionado no parágrafo primeiro, se constituem em meras estimativas
e não se confundem com a autorização para repasse às entidades, motivo pelo qual o Poder Executivo não está obrigado a relacionar
as entidades beneficiárias, ou o valor destinado a cada uma.
§5º Os valores previstos para repasse às entidades que por qualquer motivo não se realizarem, poderão ser utilizados para abertura
de créditos adicionais ao orçamento.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas
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as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Art. 19. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e Governo e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do (a) Presidente.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
IX – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às
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exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2017.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2017 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com políticas de incentivo à quitação de débitos;
d) protesto de títulos;
e) cobrança de contribuição de melhorias.
II – para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) investimento em tecnologia e informatização, com vistas a agilizar processos.
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SEÇÃO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2017.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo, com base nas Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e obedecendo ao cronograma estabelecido para
seu cumprimento.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
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SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas, cumulativamente:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
IV – ao atendimento de metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por uma autoridade local, e comprovar a regularidade do mandato
de sua diretoria.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II – às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários
de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
dos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 31 a 34 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho pelo respectivo Conselho Municipal ou na inexistência deste pelo respectivo Secretário Municipal e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei
que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo ordenador de despesas, o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
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§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na
Escola.
§ 4º O Projeto de Lei que visa autorizar a transferência de recursos a entidade, cuja execução do Plano de Trabalho está prevista para
se iniciar no mês de janeiro, deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, até o dia 30 de novembro do ano imediatamente
anterior, já aquele cuja execução do Plano de Trabalho se inicie nos meses de fevereiro a dezembro, deve ser enviado com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência ao início da aplicação dos recursos.
Art. 37. Fica o Município de Lagoa da Prata proibido de conceder Subvenção Social, Auxílio e/ou Contribuição a qualquer entidade que
possua em sua Diretoria ou em seu quadro de empregados, pessoas que estejam no exercício dos cargos de Vereador, Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Parágrafo Único. As regras previstas no Caput deste Artigo não se aplicam às pessoas que integram atualmente o quadro de
empregados das entidades situadas no Município.
Art. 38. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 40. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para
o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 41. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts.
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13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Contadoria do
Poder Executivo, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, em locais públicos de grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 43. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária documentos que comprovem a efetiva realização das Audiências
Públicas previstas no Caput deste artigo.
SEÇÃO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 46. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º,
desta Lei.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer também entre dotações orçamentárias constantes do
mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo Programa
constante do Plano Plurianual, por meio de autorização legislativa.
Art. 47. Durante a execução orçamentária do exercício de 2017 fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, com recursos de anulações de dotações, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da
despesa fixada na Lei Orçamentária;
II – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2016, até o limite do superávit
apurado, sendo este calculado individualmente por fonte e destinação de recursos;
III – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do excesso de arrecadação apurado durante o exercício de 2017, ou a sua
tendência, calculado individualmente por fonte e destinação de recursos.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme disposto neste artigo.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2016, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
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Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as fontes e destinações de recursos, os códigos e as
descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das unidades
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros
materiais.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. Conforme disposto nos art. 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal, se a Câmara Municipal não enviar, até o final da sessão
legislativa, o projeto de lei orçamentária à sanção, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 52. Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual,
prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 53. Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e enviado ao Executivo para sanção dentro dos prazos
estabelecidos, e se o projeto de lei orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2016, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de
lei orçamentária de 2017, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2017 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55. Para fins de consolidação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, a ser apresentado ao Poder
Legislativo até o dia 15 de abril de 2017, as entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo deverão entregar à Contadoria
Municipal, até o dia 30 de março de 2017, relativamente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no que couber:
I – a projeção das receitas e respectivas memórias de cálculo;
II – a projeção das despesas, por natureza de despesa, e respectivas memórias de cálculo;
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III – dados para projeção do Resultado Nominal, conforme metodologia de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de
Contas do estado, com as respectivas memórias de cálculo das projeções;
IV – Valores apurados do patrimônio líquido ao final dos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
V – demonstrativos de receitas e aplicação dos recursos de alienação nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
VI – demonstrativo da margem para expansão da despesa obrigatória de caráter continuado;
VII – demonstrativo dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes;
VIII – informações sobre as obras em andamento;
IX – avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
X – informações sobre as ações prioritárias para o exercício de 2018.
Parágrafo único. Caso as entidades mencionadas no caput não encaminhem as informações solicitadas no prazo previsto, os valores
poderão ser estimados pelo Poder Executivo, preferencialmente sendo considerados os valores previstos para o orçamento do
exercício de 2017, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de julho de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
NIVIA MARIA DE MELO
Secretária Municipal de Fazenda
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2017
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2017 2018 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE *
Receita Total 95.181.312,00 86.004.619,14 0,00 103.510.112,00 84.512.891,08 0,00 112.752.325,00 83.183.229,26 0,00
Receitas Primárias ( I ) 93.041.200,00 84.070.841,24 0,00 101.125.600,00 82.566.008,80 0,00 110.093.800,00 81.221.897,69 0,00
Despesa Total 95.181.312,00 86.004.619,14 0,00 103.510.112,00 84.512.891,08 0,00 112.752.325,00 83.183.229,26 0,00
Despesas Primárias ( II ) 93.541.312,00 84.522.736,06 0,00 101.800.112,00 83.116.727,54 0,00 110.972.325,00 81.870.031,08 0,00
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -500.112,00 -451.894,82 0,00 -674.512,00 -550.718,75 0,00 -878.525,00 -648.133,39 0,00
Resultado Nominal -2.305.000,00 -2.082.768,59 0,00 -2.600.000,00 -2.122.821,75 0,00 -1.400.000,00 -1.032.852,50 0,00
Dívida Pública Consolidada 6.600.000,00 5.963.675,79 0,00 6.000.000,00 4.898.819,42 0,00 5.600.000,00 4.131.410,01 0,00
Dívida Consolidada Líquida 1.570.000,00 1.418.631,97 0,00 -1.030.000,00 -840.964,00 0,00 -2.430.000,00 -1.792.736,84 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2017 2018 2019
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2017 2018 2019
10,67 10,67 10,67
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2015 - ( a ) PIB EM 2015 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 95.900.000,00 0,00 83.091.970,48 0,00 -12.808.029,52 -13,36
Receitas Primárias ( I ) 90.963.500,00 0,00 80.272.161,64 0,00 -10.691.338,36 -11,75
Despesa Total 95.900.000,00 0,00 86.387.138,51 0,00 -9.512.861,49 -9,92
Despesas Primárias ( II ) 94.300.000,00 0,00 84.672.037,24 0,00 -9.627.962,76 -10,21
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -3.336.500,00 0,00 -4.399.875,60 0,00 -1.063.375,60 31,87
Resultado Nominal -1.030.000,00 0,00 5.055.983,54 0,00 6.085.983,54 -590,87
Dívida Pública Consolidada 6.210.000,00 0,00 6.328.904,92 0,00 118.904,92 1,91
Dívida Consolidada Líquida 4.185.000,00 0,00 -4.037.098,90 0,00 -8.222.098,90 -196,47
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2015 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
(Artigo 4º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000)
O quadro “Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior” apresenta as metas previstas e realizadas para o
exercício
de 2015 do município de Lagoa da Prata/MG.
Comparando-se as metas constantes da Lei Municipal n° 2294/2014, de 24 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
e na
Lei Municipal n° 2364/2014, de 29 de dezembro de 2014 – Lei Orçamentária Anual – LOA, acrescidas de suas atualizações em relação
à
execução orçamentária do exercício de 2015, observou-se que:
• A receita total arrecadada no exercício de 2015 foi de R$ 83.091.970,48 (oitenta e três mil, noventa e um mil, novecentos e setenta
reais e quarenta e oito reais), atingindo 84,64% da receita prevista. Comparando-se apenas a Receita Fiscal, este índice alcançou
88,24%. Em relação a 2014, houve um incremento da receita em 2,1% a valores correntes e 4,68% a valores constantes.
• A despesa total realizada em relação à prevista atingiu o índice de 90,08%, representando R$ 86.387.138,51 (oitenta e seis milhões,
trezentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos). Quando comparadas somente as Despesas
Fiscais, observa-se que o índice de realização foi de 89,79%.
• O Resulta Primário, diferença entre o total da receita fiscal líquida e o total de despesa fiscal líquida, acrescida da reserva de
contingência, foi de R$-4.399.875,60 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta
centavos). A LDO estabeleceu como meta de resultado primário o valor de R$-3.336.500,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil,
quinhentos reais negativos) para ser alcançado no decorrer do execício de 2015. Ao final do exercício, o resultado apurado foi de
R$-4.399.875,60 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos negativos). O
Resultado Primário foi favorável, mesmo 31,87% maior do que a meta, a meta de resultado não foi atingida porque o município, como
tantos outros, teve sua arrecadação prejudicada pela crise financeira e ausência de repasses da União. As despesas de 2015 foram
maiores que a receita porque o município possuía reservas que fizeram com que os serviços públicos fornecidos à população não
fossem paralisados. Entretanto, a atual administração está em "sinal de alerta" para os casos em que a arrecadação seja frustrada.
• O Resultado Nominal, diferença entre os saldos da Dívida Fiscal Líquida entre períodos onde são deduzidos os passivos
reconhecidos, foi de R$5.055.983,54 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos), considerado favorável para o município devido a dívidas não contraídas no exercício. Quanto à Dívida Pública Consolidada,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
o
valor realizado foi de R$6.328.904,92 (seis milhões, trezentos e vinte oito mil, novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos),
enquanto a Dívida Consolidada Líquida foi de R$ -4.037.098,90 (quatro milhões, trinta e sete mil, noventa e oito reais e noventa
centavos
negativos). A dívida consolidada líquida apresentou uma redução em relação ao saldo apurado em 2014. Houve redução dos restos a
pagar e da disponibilidade de caixa e as metas definidas não foram alcançadas, embora os resultados apresentados sejam positivos e
não á extrapolação dos limites definidos por lei. De um modo geral o resultado demonstra que está ocorrendo um esforço por parte da
administração em honrar seus compromissos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 85.257.000,00 95.900.000,00 12,48 96.000.000,00 0,10 95.181.312,00 -0,85 103.510.112,00 8,75 112.752.325,00 8,93
Receitas Primárias ( I ) 81.919.300,00 90.963.500,00 11,04 93.932.100,00 3,26 93.041.200,00 -0,95 101.125.600,00 8,69 110.093.800,00 8,87
Despesa Total 85.257.000,00 95.900.000,00 12,48 96.000.000,00 0,10 95.181.312,00 -0,85 103.510.112,00 8,75 112.752.325,00 8,93
Despesas Primárias ( II ) 84.057.000,00 94.300.000,00 12,19 94.430.000,00 0,14 93.541.312,00 -0,94 101.800.112,00 8,83 110.972.325,00 9,01
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -2.137.700,00 -3.336.500,00 56,08 -497.900,00 -85,08 -500.112,00 0,44 -674.512,00 34,87 -878.525,00 30,25
Resultado Nominal 1.566.124,00 -1.030.000,00 -165,77 -310.000,00 -69,90 -2.305.000,00 643,55 -2.600.000,00 12,80 -1.400.000,00 -46,15
Dívida Pública Consolidada 7.240.000,00 6.210.000,00 -14,23 7.000.000,00 12,72 6.600.000,00 -5,71 6.000.000,00 -9,09 5.600.000,00 -6,67
Dívida Consolidada Líquida 5.215.000,00 4.185.000,00 -19,75 3.875.000,00 -7,41 1.570.000,00 -59,48 -1.030.000,00 -165,61 -2.430.000,00 135,92
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 104.421.485,37 106.132.530,00 1,64 96.000.000,00 -9,55 86.004.619,14 -10,41 84.512.891,08 -1,73 83.183.229,26 -1,57
Receitas Primárias ( I ) 100.333.520,84 100.669.305,45 0,33 93.932.100,00 -6,69 84.070.841,24 -10,50 82.566.008,80 -1,79 81.221.897,69 -1,63
Despesa Total 104.421.485,37 106.132.530,00 1,64 96.000.000,00 -9,55 86.004.619,14 -10,41 84.512.891,08 -1,73 83.183.229,26 -1,57
Despesas Primárias ( II ) 102.951.743,50 104.361.810,00 1,37 94.430.000,00 -9,52 84.522.736,06 -10,49 83.116.727,54 -1,66 81.870.031,08 -1,50
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -2.618.222,66 -3.692.504,55 41,03 -497.900,00 -86,52 -451.894,82 -9,24 -550.718,75 21,87 -648.133,39 17,69
Resultado Nominal 1.918.165,01 -1.139.901,00 -159,43 -310.000,00 -72,80 -2.082.768,59 571,86 -2.122.821,75 1,92 -1.032.852,50 -51,35
Dívida Pública Consolidada 8.867.442,60 6.872.607,00 -22,50 7.000.000,00 1,85 5.963.675,79 -14,80 4.898.819,42 -17,86 4.131.410,01 -15,67
Dívida Consolidada Líquida 6.387.253,20 4.631.539,50 -27,49 3.875.000,00 -16,33 1.418.631,97 -63,39 -840.964,00 -159,28 -1.792.736,84 113,18
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2014 2015 2016 2017 2018 2019
6,41 10,67 10,67 10,67 10,67 10,67
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 67.038.044,65 100,00 55.832.156,61 100,00 48.803.411,35 100,00
TOTAL 67.038.044,65 100,00 55.832.156,61 100,00 48.803.411,35 100,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2015 ( a ) 2014 ( b ) 2013 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 210.015,00 0,00 0,00
Alienação de bens Móveis 210.015,00 0,00 0,00
Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2015 ( d ) 2014 ( e ) 2013 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 125.681,83 0,00 0,00
Despesas de Capital 125.681,83 0,00 0,00
Investimentos 125.681,83 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2015 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2014 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2013 ( i ) = ( Ic – IIf )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 0,00 0,00 0,00
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 84.333,17 0,00 0,00
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso V) Valores em R$1,00
SETORES/
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2017 2018 2019
Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana Concessão de Isenção em Caráter não geral Indústria e Comércio 30.000,00 35.000,00 35.000,00 Redução ou isenção de IPTU para indústrias em fase de
instalação no município será compensada pelo aumento do
ISS a ser arrecadado por seus serviços ou, ainda, pelo
aumento do faturamento, o qual gera aumento do VAF,
compensando o incentivo a ser concedido.
Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana Remissão População em geral 15.000,00 15.000,00 17.000,00 Concessão de descontos para contribuintes que queiram
quitar seus débitos em parcela única, visando coibir a
sonegação.
Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza - ISS Outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado
Indústria e Comércio 80.000,00 90.000,00 95.000,00 Redução de alíquota se refere a indústria e comércio em
fase de instalação no município, que comprove
faturamento mínimo capaz de gerar valor de ISS superior à
redução concedida. Portanto, a compensação se dará com
o aumento da arrecadação do próprio tributo, já que o
incentivo à instalação da indústria gera aumento na
arrecadação.
Total 125.000,00 140.000,00 147.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
EVENTOS Valor Previsto para 2017
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA 1.550.000,00
Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana 1.000.000,00
Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza - ISS 500.000,00
Taxa de Coleta de Lixo 50.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 1.550.000,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 1.550.000,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 1.550.000,00
Entidade: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
EVENTOS Valor Previsto para 2017
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
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Demandas Judiciais 500.000,00 O Município possui várias ações em tramitação na
justiça, tanto em causas trabalhistas, quanto em
outros tipos de processos. Nos casos das ações
trabalhistas, se houver sentenças em desfavor do
Município, os valores acarretarão aumento da
folha de pagamentos, o que já calculado no
crescimento
vegetativo da folha. Quanto às ações em que
resultem valores de RPV ou Precatórios, não há
como precisar exatamente seus valores, visto que
o valor da causa no processo não é
necessariamente o valor da sentença, além do
fato de que alguns processos ainda podem
demorar para serem solucionados, outros não.
Por esse motivo, estimamos um valor aproximado
de R$500.000,00 em dotações de sentenças
judiciais, o qual deverá ser readequado quando da
elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando os
Precatórios a pagar em 2017 já terão sido
apresentados.
500.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 500.000,00 500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
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Frustracao de Arrecadacao 500.000,00 Nos últimos anos, foi perceptível a vulnerabilidade
dos municípios perante as crises mundiais, sendo
que medidas tomadas pelo Governo Federal
impactaram enormemente as finanças municipais.
Assim, deverá fazer parte da Reserva de
Contingência a previsão de frustração de
arrecadação, no
percentual mínimo de 1% da arrecadação,
podendo ser
maior, caso até a data de elaboração do
orçamento o cenário da economia nacional
demonstre instabilidade maior.
500.000,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 268.500,00 Além da possibilidade de frustração de
arrecadação, considera-se possível que o
Governo Federal faça revisão dos índices de
inflação, além de haver falhas nos valores
projetados, uma vez que ainda faltam nove meses
para o término deste exercício e início do ano de
2017. Assim fará parte, também, da Reserva de
Contingência o percentual de 0,5% do valor total
das receitas previstas, afim de
prevenir desvios de equilíbrio por discrepância
nas
projeções.
268.500,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 768.500,00 768.500,00
TOTAL 1.268.500,00 1.268.500,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
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Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DIVIDA INTERNA E SENTENCAS JUDICIAIS/PRECATORIOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
0.003 PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA 100% DO VR. DEVIDO 0,00 Pagamento da Divida Fundada
PROGRAMA: 0301 DEFESA DO PATRIMONIO E DA SEGURANCA PUBLICA
OBJETIVO: MANUTENCAO DE ACOES VOLTADAS PARA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E APOIO A SEGURANCA DOS MUNICIPES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.021 Manutencao da Guarda Civil e Alistamento Militar % 100,00 Bens publicos e seguranca mantidos.
PROGRAMA: 0402 EXECUCAO DA PROTECAO SOCIAL BASICA-PSB
OBJETIVO: EFETIVACAO DAS ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA DOSUAS EM AMBITO MUNICIPAL. PREVENIR SITUACOES DE RISCO, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES, AQUISICOES E O FORTALECIMENTO
DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.030 Manutencao do SCFV-Serv. Conv. Fort. Vinculos % ACOES
DESENVOLVIDAS
95,00 Acoes do CRAS desenvolvidas
4.039 CRAS/PAIF - Manutencao e Operacionalizacao MIL UN 7,00 Familias Referenciadas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0403 EXECUCAO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL-PSE
OBJETIVO: PROVER ATENCOES A FAMILIAS E INDIVIDUOS VITIMAS DEVIOLENCIA, FORTALECENDO OS LACOS E VINCULOS SOCIA IS, PARA QUE SUAS CAPACIDADES E QUALIDADE DE VIDA LEVEM A CONCRETIZACAO DE DIREITOS
HUMANOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.033 Manutencao do Serv. Acolhimento Fam. Acolhedora CRIANCAS/ADOLESCE
NTES
10,00 Criancas e Adolescentes Atendidos
4.045 CREAS/PAEFI - Manutencao e Operacionalizacao FAMILIAS/INDIVIDUOS 40,00 Familias e Individuos Referenciados
PROGRAMA: 0405 HABITACAO SOCIAL
OBJETIVO: ASSEGURAR MORADIA DIGNA E SEGURA A POPULACAO DE BAIXA RENDA, PROMOVENDO ACOES DESTINADAS AO PROVIMENTO DE MORADIA DIGNA MEDIANTE REGULARIZACAO URBANISTICA, TITULACAO DOS IMOVEIS
URBANOS, REFORMA E CONTRUCAO DE MORADIAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.953 4.053-INCENTIVO, CONSTRUCAO E REFORMA DE MORADIAS FAMILIAS 10,00 REFORMA DE CASAS PARA AUXILIO A FAMILIAS CARENTES
PROGRAMA: 0501 PROMOCAO DA CULTURA
OBJETIVO: PROMOVER, POR MEIO DE EVENTOS E DE INCENTIVO A ENTIDADES, O PENSAMENTO CULTURAL NO MUNICIPIO, LEVANDO AO PUBLICO A DIVERSIDADE ARTISTICA, ALEM DE RESGATAR O PATRIMONIO HISTORICO E
CULTURAL REGIONAL, DE FORMA QUE OS COSTUMES SEJAM MANTIDOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.166 Realizacao e Apoio Manifestacoes/Eventos Culturais EVENTOS/ANO 8,00 Realizacao de eventos e manifestacoes culturais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0701 ESPORTE COM QUALIDADE
OBJETIVO: PROMOVER A PRATICA ESPORTIVA COM QUALIDADE PARA CRIANCAS, JOVENS, ADULTOS E TERCEIRA IDADE. REALIZARE PARTICIPAR DE EVENTOS E TORNEIOS ESPORTIVOS DEN TRO DAS DIVERSAS MODALIDADES E
INCENTIVAR O ESPORTE PROFISSIONAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.093 Apoio ao Atleta Profissional e Bolsa Atleta 0,00 Atletas competidores apoiados
PROGRAMA: 0801 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: MANTER E REVITALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL, ADEQUARE AMPLIAR A INFRAESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS E E VITAR A EVASAO ESCOLAR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.097 Manutencao das Escolas de Ensino Fundamental % 95,00 Alunos Atendidos
4.171 Profissionais do Magisterio Ens.Fund - FUNDEB 60% % 100,00 Profissionais remunerados
4.172 Escolas Ensino Fundamental - FUNDEB 40% % 100,00 Escolas Mantidas
PROGRAMA: 0802 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL
OBJETIVO: MANTER E REVITALIZAR O ENSINO INFANTIL. MANTER A UTILIZACAO DE SISTEMA DE ENSINO. ADEQUAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA FISICA DAS UNIDADES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.100 Manutencao das Escolas de Ensino Infantil % 95,00 Criancas Atendidas
4.173 Profissionais Magisterio Ens.Inf - FUNDEB 60% % 100,00 Profissionais remunerados
4.174 Escolas Ensino Infantil - FUNDEB 40% % 100,00 Escolas Mantidas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 1002 CIDADE LIMPA
OBJETIVO: SEGREGACAO DO MATERIAL RECICLAVEL E SEU REAPROVEITAMENTO, REDUZINDO A DISPOSICAO DE MATERIAL NO ATERRO SANITARIO, POSSIBILITANDO O AUMENTO DE EFICIENCIA E RENDA DA ASSOCIACAO DE
CATADORES E DOS INDICES AMBIENTAIS DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.120 Manutencao do Aterro Sanitario e Limpeza % 100,00 Aterro mantido e controlado
PROGRAMA: 1101 PLANEJAMENTO E SERVICOS URBANOS
OBJETIVO: PLANEJAR E EXECUTAR ACOES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTAVEL, VISANDO O FORNECIMENTO DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA TAIS COMO ILUMINACAO PUBLICA, ABERTURA E MANUTENCAO DE
VIAS, ETC.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.126 Abertura e Manutencao de Vias % 100,00 Vias mantidas (drenagem, pavimentacao e manutencao
4.127 Manutencao da Iluminacao Publica % 100,00 Iluminacao Publica mantida
PROGRAMA: 1201 GESTAO E FORTALECIMENTO DO SUS NO MUNICIPIO
OBJETIVO: FORTALECER O SUS EM AMBITO MUNICIPAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.131 TFD-Trat. Fora Domic./Casa de Apoio % 100,00 Usuarios Atendidos
4.134 Fundo Municipal de Saude/Contadoria do FMS % 100,00 Atividades Administrativas Realizadas
PROGRAMA: 1202 ATENCAO BASICA A SAUDE
OBJETIVO: MANTER E INCREMENTAR AS ACOES DE SAUDE AMPLIANDO OACESSO DOS USUARIOS DO SUS AOS SERVICOS. AMPLIACA O DA OFERTA DE SERVICO POR MEIO DO AUMENTO DA REDEFISICA E MELHORIA NO
ATENDIMENTO DO USUARIO, PRIM ANDO POR UMA GESTAO DESCENTRALIZADA DOS SERVICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.147 Manutencao da Policlinica II - Atencao Basica % 95,00 Usuarios Atendidos
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.148 Manutencao das ESF'S-Estrategias Saude da Familia % 100,00 Usuarios Atendidos
PROGRAMA: 1203 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL/HOSP.
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DOS USUARIOS DO SUS AO SERVICO PROMOVENDO UMA REDE HIERARQUICA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E GARANTINDO A RETAGUARDA AS UNIDADES DE SAUDE, BEM COMO A PROMOCAO DA
ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.151 Unidades de Saude Atencao Secundaria e Policl. I ESPECIALIDADES
MEDICAS DISPON.
15,00 Especialidades medicas disponibilizadas
4.152 Manutencao da UPA-Unidade de Pronto Atendimento N DE MEDICO P/
PLANTAO
2,00 Usuarios Atendidos
4.154 Manutencao do CAPS-Centro de Atencao Psicossocial N DIAS DE
ATENDIMENTO MES
20,00 Usuarios Atendidos
PROGRAMA: 1205 VIGILANCIA EM SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLEDE DOENCAS E OUTROS AGRAVOS, VISANDO A MELHORIA E A INTENSIFICACAO DO CONTROLE EPIDEMIOLOGICO, SANI TARIO E AMBIENTAL, POR MEIO DA
ADOCAO DE MEDIDAS QUE VISEM A REDUCAO DOS PRINCIPAIS AGRAVOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.156 Vigilancia Sanitaria e Ambiental % 100,00 Populacao Atendida
PROGRAMA: 1302 LIMPEZA URBANA
OBJETIVO: MANTER OS SERVICOS DE LIMPEZA DE VIAS E LOCAIS PUBLICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
4.163 Manutencao da Limpeza Urbana % 100,00 Limpeza urbana mantida
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MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 17
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 18
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 20
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 21
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 22
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 23
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 24
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 26
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 31
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.903/2016
“Altera as Metas Fiscais da Lei 2.820/2016,
que Institui as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.820/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os Demonstrativos 1, 2, 3 e 6 do Anexo de Metas
Fiscais, no que se refere às Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas para
o exercício de 2017, conforme anexo constante desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o texto, bem
como os Anexos e Quadros da Lei Municipal nº 2.820/2016, de modo a adequá-los ao
Projeto de Lei do Orçamento do Município de Lagoa da Prata para 2017, caso
necessário.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
2.820/2016 os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
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Estado de Minas Gerais
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