| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1146/2004 “Concede Subvenção Social à Entidade que menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Educacional Elvira Araújo. Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.08-24408010.011-3350.43 .................................................... 10.000,00 Manutenção do Convênio – Associação Educacional Elvira Araújo total .................................................... 10.000,00 Art.3º - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL