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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1146/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 2004
Date 2004-08-16
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id408

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1146/2004
“Concede Subvenção Social à Entidade que
menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social
no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Educacional Elvira
Araújo. 
Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa
da Prata no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02.04.08-24408010.011-3350.43 .................................................... 10.000,00
Manutenção do Convênio – Associação Educacional Elvira Araújo
 total .................................................... 10.000,00
Art.3º - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o § 3º
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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