br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2825/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2825 / 2016
Date 2016-07-26
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4081

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.825/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$25.839,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02.08.243.0407.4.184.3350.43........................................................R$25.839,00
 Total.......................................................R$25.839,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro do Exercício 2015, da
fonte FIA.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
Subvenção Social, no montante de R$25.839,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta
e nove reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: AFA –
Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de julho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →