| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2016 |
| Date | 2016-07-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4081 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.825/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$25.839,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02.08.243.0407.4.184.3350.43........................................................R$25.839,00 Total.......................................................R$25.839,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior faz-se uso do recurso de Superávit Financeiro do Exercício 2015, da fonte FIA. Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no montante de R$25.839,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: AFA – Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de julho de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL