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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2827/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 2016
Date 2016-07-29
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4083

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.827/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção
social, no montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), através de convênio a
ser firmado, à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º
02.877.511/0001-11.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na
seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.1203.4.177.3350.43.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de julho de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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