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norma nº 2828/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 2016
Date 2016-08-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2828/2016
“Dispõe Sobre a Autorização dos Serviços de
Transporte Individual de Passageiros em
Veículos Automotores de Aluguel, Sob o
Regime de Permissão e Respectiva Licença,
Mediante Prévia Licitação, no Município de
Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Lagoa da Prata, o transporte
individual de passageiros em veículos automotores de aluguel, sob o regime de permissão
e/ou respectiva licença mediante prévia licitação, observadas as condições desta Lei e suas
regulamentações, bem como as normas previstas nas Leis Federais de nº. 8.987/95 e nº.
9.074/1995.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Táxi: o veículo automotor destinado ao transporte individual de
passageiros, devidamente autorizado e licenciado pelo Poder Público, por meio de seus órgãos
competentes;
II – Taxista: o condutor de veículo denominado táxi, habilitado de acordo com
o Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal;
III – Ponto de táxi: espaço público ou privado, destinado ao estacionamento
de táxis autorizados a prestarem o serviço remunerado de transporte individual de
passageiros;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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IV – Poder permitente: o Município, por meio da Secretaria Municipal de
Transportes e Limpeza Pública;
V – Permissionária: a pessoa física ou jurídica detentora da permissão;
VI – Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação
de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA PERMISSÃO DO SERVIÇO
Art. 3º Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados mediante
permissão, a título precário, pelo prazo determinado de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual
período, podendo ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do
permitente, por inobservância das normas pertinentes e aplicáveis ao serviço.
§ 1º Será outorgada uma permissão para cada veículo destinado ao serviço de
transporte de que trata esta Lei, sendo o número máximo de permissões e de veículos o
previsto no Artigo 28 desta Lei;
§ 2º Na outorga de permissão para exploração de serviço de táxi, reservar-se￾ão 10 % (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência, sendo que para concorrer
às vagas reservadas na forma deste parágrafo, o condutor com deficiência deve observar os
seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido;
II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente; e
III – resguardar as permissionárias que estão atuando na prestação do serviço
de táxi.
§ 3º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no
parágrafo anterior, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.
§ 4º Cada permissionária poderá utilizar somente um veículo para a prestação
dos serviços previstos nesta Lei;
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§ 5º Fica terminantemente proibida a acumulação de permissões na posse de
uma só pessoa, física ou jurídica, nem como titular de mototáxi;
§ 6º Em caso de falecimento do(a) outorgado(a), o direito à exploração do
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos Artigos 1.829 e seguintes
do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil);
§ 7º A transferência de que trata o § 6º deste Artigo, dar-se-á pelo prazo da
outorga e são condicionadas ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.
§ 8º É vedada a transferência da permissão, exceto na hipótese prevista no §
6º deste Artigo.
§ 9º As licitações previstas para pontos de táxi devem ser discutidas com os
órgãos competentes, tais como Administração Pública Municipal e representantes da classe.
§ 10. As permissionárias já existentes serão devidamente pontuadas com 01
(um) ponto por ano de efetivo exercício já prestados como condutor autônomo da categoria
táxi, computando dias e meses para desempate.
§ 11. As viúvas e/ou herdeiros das permissionárias também devem ser
pontuadas com 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício da permissionária falecida.
§ 12. O valor a ser licitado será discutido com a Administração Pública
Municipal e representantes da categoria.
§ 13. Não será permitido permissionárias de outros municípios atuando direta
e efetivamente no Município de Lagoa da Prata, cabendo aplicação das penalidades legais.
Art. 4º Para habilitar-se na licitação de que trata o Artigo 1° desta Lei, o
respectivo interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na Lei de Licitações
e no Edital, no que couber, a documentação específica exigida pelo Código de Trânsito
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Brasileiro.
Art. 5º Para a outorga da permissão exigir-se-á do interessado, além dos
previstos na legislação nacional vigente, os seguintes documentos e requisitos:
I – Documento de Identidade que comprove ter completado vinte e um anos de
idade, no caso de permissionário pessoa física;
II – Carteira Nacional de Habilitação em vigor em uma das categorias B, C, D
ou E, com no mínimo dois anos, no caso de permissionário pessoa física, com autorização
para transporte de passageiros;
III – Comprovante de que o veículo esteja licenciado em nome do
permissionário;
IV – Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA e Seguro Obrigatório devidamente atualizado e recolhido;
V – Não ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço
público federal, estadual ou municipal da administração direta, fundacional, autárquica, em
empresas públicas ou de economia mista dos quadros em atividades, no caso de
permissionário pessoa física;
VI – Certidão Negativa de condutas previstas nos Incisos VI e VII do Artigo 8º
desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS
Art. 6° Os veículos destinados ao serviço de transporte individual de
passageiros, além dos equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, deverão
satisfazer às seguintes condições:
I – possuir documentação completa e sempre atual;
II – possuir ano de fabricação não superior a oito anos;
III – possuir placa no teto com a inscrição da palavra “TÁXI”;
IV – possuir número de identificação em local facilmente visível;
V – estar em nome do permissionário;
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VI – estar devidamente licenciado pelo órgão oficial como automóvel de
aluguel e emplacamento com placa na cor vermelho.
Parágrafo único. Todo veículo de que trata a presente Lei, além dos requisitos
de segurança, deverá manter permanentemente, todas as condições de higiene e conforto
estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS
Art. 7° Os condutores de veículos a que se refere esta Lei devem satisfazer,
além dos demais requisitos, os seguintes:
I – ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar habilitado na categoria
há no mínimo dois anos;
II – apresentar atestado anual de capacidade física, inclusive auditiva, visual e
mental, firmado por profissional credenciado pela Saúde Pública;
III – apresentar Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal,
relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - estar inscrito como segurado no Instituto Nacional de Seguridade Social –
INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo;
V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional
taxista empregado.
Art. 8° Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de
Trânsito Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar, ainda, o seguinte:
I – estar regularmente credenciado pelo órgão competente da Prefeitura;
II – portar crachá de identificação, com foto e nome do condutor;
III – dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e
regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos pedestres, de
usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação de veículos;
IV – manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas pelo
local e circunstâncias;
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V – tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta ou
indiretamente envolvidas;
VI – não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 (doze) meses
ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de substância tóxica,
sedativo ou entorpecentes proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
VII – não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser
reincidente em infrações médias, durante os doze últimos meses;
VIII – portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que solicitado;
IX – não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão competente;
X – não fumar durante o percurso da prestação do serviço;
XI – não recusar o transporte de passageiros, por motivos de distância e
condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança justificável;
XII – trajar-se adequadamente para a função.
XIII – estar credenciado junto ao órgão de representação da classe no
Município, denominado ASCODALP – Associação dos Condutores Autônomos de Lagoa da
Prata, segundo critérios objetivamente definidos. 
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO
Art. 9º Sem prejuízo das disposições contratuais, quando for o caso, são
obrigações das permissionárias dos serviços de que trata a presente lei:
I – adequada e eficaz prestação do serviço ao usuário;
II – oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário;
III – assegurar efetiva integridade, proteção, conforto, higiene ao usuário;
IV – efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil;
V - apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente e os casos
de invalidez temporária, permanente e morte;
VI – garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço;
VII – cumprir e fazer cumprir as normas da prestação do serviço;
VIII – comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes,
mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual
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penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nomes das pessoas transportadas, e do
condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido registrado em
Boletim de Ocorrência Policial;
IX – não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e
produtos corrosivos e ilícitos;
X – prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses e
direitos, fornecendo documento, quando necessário e solicitado pelo usuário;
XI – manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e para os
fins a que se destinam;
XII – retirar de circulação o veículo considerado sem condições de circulação e
para os fins a que se destinam;
XIII – manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos veículos
destinados ao transporte de que trata esta lei;
XIV – não permitir a circulação e condução de veículo, sem os equipamentos
previstos e respectiva documentação;
XV – manter plantão de atendimento telefônico diuturno para os serviços de
táxi.
CAPÍTULO VI
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 10 Compete à Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal
de Transportes e Limpeza Pública, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que
satisfeitas todas as exigências estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11. O Alvará de Licença poderá ser cancelado ou cassado a qualquer
tempo, no caso de transgressão de quaisquer normas desta lei e nos demais casos previstos.
Art. 12. O Alvará de Licença será renovado anualmente, juntamente com as
vistorias ou inspeções dos veículos destinados ao transporte, para verificação de seus
equipamentos e demais condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando
receberão o selo de vistoria com a denominação “VISTORIADO – OK”, que será afixado
com o Alvará de Licença.
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Art. 13. A prestação do serviço de que trata a presente Lei, sempre sujeitar-se￾á à permissão outorgada pelo Município de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal
de Transportes e Limpeza Pública, na forma desta Lei.
Art. 14. Em caso de desistência da permissionária, o respectivo alvará será
automaticamente cancelado, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo, nesta
modalidade, qualquer forma de alienação ou transferência que implique cessão, empréstimo
ou comodato, locação, sublocação, assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio
pelo Poder Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de
veículos que nele poderão estacionar.
Parágrafo Único. Os pontos de estacionamentos de táxis existentes
atualmente, devem ser mantidos, podendo ser objeto de adequações para melhor
funcionalidade dos serviços, devendo ser observado o seguinte:
I – os pontos de táxis residenciais devem ser transferidos para lugares públicos.
II – manutenção dos pontos de estacionamento de táxi, bem como garantir a
acessibilidade para deficientes, pela Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública.
III – os estacionamentos devem estar devidamente sinalizados e reservados,
exclusivamente, para os veículos táxi.
IV – a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública disponibilizará
limpeza e manutenção da infraestrutura dos estacionamentos, bem como energia elétrica e
linha telefônica.
Art. 16. Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados.
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Art. 17. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse
público, criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes.
Art. 18. Todo Taxista deverá ser credenciado pela Secretaria Municipal de
Transportes e Limpeza Pública, que fornecerá ao profissional o crachá funcional de
identificação obrigatória, para a condução do veículo e prestação do serviço.
Art. 19. A remuneração dos serviços prestados pelas permissionárias será
fixada por Decreto do Poder Executivo, mediante a apresentação de planilhas de custos e em
face de prévio aconselhamento do Setor de Cadastro Tributação e Fiscalização, em valores
que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.
Art. 20. A permissionária do serviço de que trata a presente Lei, responderá
diretamente pelos atos e danos causados aos usuários e/ou terceiros, na forma da legislação
civil.
Art. 21. Será recolhido aos cofres públicos municipais, por meio de guia de
arrecadação própria, valor equivalente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e valor correspondente ao custo de inspeções e fiscalização feita pela Prefeitura, por
veículo, anualmente, nos termos do Código Tributário Municipal e da regulamentação desta
Lei a ser feita pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 22. Ficam os infratores dos preceitos da presente Lei, sem prejuízo das
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão temporária dos serviços;
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IV – cassação da permissão.
Parágrafo único. Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais infrações,
aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
Art. 23. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sem
prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro da Legislação
Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando aplicáveis.
Art. 24 Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações classificam-se
como gravíssimas, graves e médias.
§ 1° São consideradas infrações gravíssimas:
I – transportar passageiros em número superior ao permitido;
II – utilizar o veículo sem licença para os serviços de que trata a presente Lei
ou de condutor não regularmente credenciado;
III – transportar os produtos previstos no inciso IX do Art. 9°.
IV - entregar ou permitir que o veículo a serviço seja dirigido por condutor
não especificamente habilitado.
§ 2° São consideradas faltas graves:
I – exercer a atividade de que trata a presente Lei, sem a regular autorização ou
licença dos órgãos competentes;
II – deixar de pagar os tributos devidos;
III – perder os requisitos de idoneidade e de capacidade operacional, inclusive
interrupção do serviço injustificadamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito;
IV – não proporcionar seguro facultativo de acidente pessoal;
VI– dirigir o veículo pondo em risco a segurança do passageiro;
VI – fumar quando estiver na direção do veículo;
VII – cobrar preço superior ao estabelecido pelo Poder Público;
VIII – recusar o transporte de passageiro, conforme previsto no inciso XI do
Art. 8°.
§ 3° São consideradas infrações médias:
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I – dirigir o veículo em desacordo com o previsto no inciso III do Art. 8°;
II – as demais hipóteses estabelecidas nesta Lei e não previstas nos §§ 1° e 2°
deste Artigo.
Art. 25. As penalidades previstas no art. 24, serão assim aplicadas:
I – advertência por escrito, quando se tratar de falta de menor gravidade, a
critério do órgão competente;
II – multa em valor a ser estipulado por regulamentação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, no caso de infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo
anterior;
III – suspensão dos direitos da permissionária em caso de reincidências de
infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo anterior;
IV – cassação da permissão quando a permissionária sofrer mais de 3 (três)
suspensões no período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. As multas terão o seu valor dobrado em caso de
reincidência, cujo pagamento será de inteira responsabilidade da permissionária, garantido o
direito de ampla defesa no respectivo Processo Administrativo.
Art. 26. A permissionária deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do
recebimento da notificação, recolher a multa ou apresentar em igual prazo, sua defesa ao
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública.
§ 1° da decisão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e o decidirá
no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do recurso.
§ 2° não havendo recurso ou julgado improcedente o recurso interposto, a
permissionária terá o prazo de 10 (dez) dias para recolher o valor da multa devida.
Art. 27. A fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros será
exercida pelos órgãos de transportes e vigilância sanitária da Administração Pública, por meio
de fiscais competentes.
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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. O número máximo de permissões e de veículos destinados ao
transporte de que trata a presente Lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 1.500 (um mil e
quinhentos) habitantes no Município, tomando-se como referência os dados do último censo
demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo Único. Uma das permissões previstas no Caput deste Artigo,
obrigatoriamente, deve ser reservada para um veículo adaptado para o transporte de pessoa
portadora de necessidades especiais.
Art. 29. As permissões vigentes serão preservadas pelo prazo de 20 (vinte)
anos, a contar da data de publicação desta Lei, desde que o outorgado atenda aos requisitos
exigidos pela Legislação vigente, sendo que ao final deste prazo, novas permissões serão
outorgadas, exclusivamente, por meio de Licitação.
Art. 30. As permissões vigentes podem ser transferidas a terceiros, fora da
hipótese prevista no § 4º do Artigo 3º desta Lei, de forma única e exclusiva, durante o período
de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei, desde que o favorecido preencha os
requisitos exigidos pela Legislação vigente para trabalhar como taxista.
Art. 31. No caso de falecimento ou invalidez permanente do permissionário,
seus sucessores legítimos, nos termos dos Artigos 1.829 e seguintes do Título II do Livro V
da Parte Especial da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), poderão
contratar motorista auxiliar para manutenção da permissão e prestação de serviços, até o
limite do prazo da permissão, desde que este profissional preencha os requisitos exigidos pela
Legislação vigente para trabalhar como taxista.”
Art. 32. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de
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Transportes e Limpeza Pública, que observará as normas estabelecidas, na presente Lei, no
que couber, no Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 dias.
Art. 34. Revoga-se a Lei Municipal nº. 081/1980.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de agosto de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
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