| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2828/2016 “Dispõe Sobre a Autorização dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, Sob o Regime de Permissão e Respectiva Licença, Mediante Prévia Licitação, no Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica estabelecido no Município de Lagoa da Prata, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel, sob o regime de permissão e/ou respectiva licença mediante prévia licitação, observadas as condições desta Lei e suas regulamentações, bem como as normas previstas nas Leis Federais de nº. 8.987/95 e nº. 9.074/1995. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I – Táxi: o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, devidamente autorizado e licenciado pelo Poder Público, por meio de seus órgãos competentes; II – Taxista: o condutor de veículo denominado táxi, habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal; III – Ponto de táxi: espaço público ou privado, destinado ao estacionamento de táxis autorizados a prestarem o serviço remunerado de transporte individual de passageiros; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV – Poder permitente: o Município, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública; V – Permissionária: a pessoa física ou jurídica detentora da permissão; VI – Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA PERMISSÃO DO SERVIÇO Art. 3º Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados mediante permissão, a título precário, pelo prazo determinado de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, podendo ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do permitente, por inobservância das normas pertinentes e aplicáveis ao serviço. § 1º Será outorgada uma permissão para cada veículo destinado ao serviço de transporte de que trata esta Lei, sendo o número máximo de permissões e de veículos o previsto no Artigo 28 desta Lei; § 2º Na outorga de permissão para exploração de serviço de táxi, reservar-seão 10 % (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência, sendo que para concorrer às vagas reservadas na forma deste parágrafo, o condutor com deficiência deve observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente; e III – resguardar as permissionárias que estão atuando na prestação do serviço de táxi. § 3º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no parágrafo anterior, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. § 4º Cada permissionária poderá utilizar somente um veículo para a prestação dos serviços previstos nesta Lei; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 5º Fica terminantemente proibida a acumulação de permissões na posse de uma só pessoa, física ou jurídica, nem como titular de mototáxi; § 6º Em caso de falecimento do(a) outorgado(a), o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos Artigos 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); § 7º A transferência de que trata o § 6º deste Artigo, dar-se-á pelo prazo da outorga e são condicionadas ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. § 8º É vedada a transferência da permissão, exceto na hipótese prevista no § 6º deste Artigo. § 9º As licitações previstas para pontos de táxi devem ser discutidas com os órgãos competentes, tais como Administração Pública Municipal e representantes da classe. § 10. As permissionárias já existentes serão devidamente pontuadas com 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício já prestados como condutor autônomo da categoria táxi, computando dias e meses para desempate. § 11. As viúvas e/ou herdeiros das permissionárias também devem ser pontuadas com 01 (um) ponto por ano de efetivo exercício da permissionária falecida. § 12. O valor a ser licitado será discutido com a Administração Pública Municipal e representantes da categoria. § 13. Não será permitido permissionárias de outros municípios atuando direta e efetivamente no Município de Lagoa da Prata, cabendo aplicação das penalidades legais. Art. 4º Para habilitar-se na licitação de que trata o Artigo 1° desta Lei, o respectivo interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na Lei de Licitações e no Edital, no que couber, a documentação específica exigida pelo Código de Trânsito Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Brasileiro. Art. 5º Para a outorga da permissão exigir-se-á do interessado, além dos previstos na legislação nacional vigente, os seguintes documentos e requisitos: I – Documento de Identidade que comprove ter completado vinte e um anos de idade, no caso de permissionário pessoa física; II – Carteira Nacional de Habilitação em vigor em uma das categorias B, C, D ou E, com no mínimo dois anos, no caso de permissionário pessoa física, com autorização para transporte de passageiros; III – Comprovante de que o veículo esteja licenciado em nome do permissionário; IV – Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Seguro Obrigatório devidamente atualizado e recolhido; V – Não ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço público federal, estadual ou municipal da administração direta, fundacional, autárquica, em empresas públicas ou de economia mista dos quadros em atividades, no caso de permissionário pessoa física; VI – Certidão Negativa de condutas previstas nos Incisos VI e VII do Artigo 8º desta Lei. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS Art. 6° Os veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros, além dos equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, deverão satisfazer às seguintes condições: I – possuir documentação completa e sempre atual; II – possuir ano de fabricação não superior a oito anos; III – possuir placa no teto com a inscrição da palavra “TÁXI”; IV – possuir número de identificação em local facilmente visível; V – estar em nome do permissionário; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais VI – estar devidamente licenciado pelo órgão oficial como automóvel de aluguel e emplacamento com placa na cor vermelho. Parágrafo único. Todo veículo de que trata a presente Lei, além dos requisitos de segurança, deverá manter permanentemente, todas as condições de higiene e conforto estabelecidas. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS Art. 7° Os condutores de veículos a que se refere esta Lei devem satisfazer, além dos demais requisitos, os seguintes: I – ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar habilitado na categoria há no mínimo dois anos; II – apresentar atestado anual de capacidade física, inclusive auditiva, visual e mental, firmado por profissional credenciado pela Saúde Pública; III – apresentar Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal, relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; IV - estar inscrito como segurado no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo; V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado. Art. 8° Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar, ainda, o seguinte: I – estar regularmente credenciado pelo órgão competente da Prefeitura; II – portar crachá de identificação, com foto e nome do condutor; III – dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação de veículos; IV – manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas pelo local e circunstâncias; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais V – tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta ou indiretamente envolvidas; VI – não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 (doze) meses ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de substância tóxica, sedativo ou entorpecentes proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; VII – não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser reincidente em infrações médias, durante os doze últimos meses; VIII – portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que solicitado; IX – não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão competente; X – não fumar durante o percurso da prestação do serviço; XI – não recusar o transporte de passageiros, por motivos de distância e condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança justificável; XII – trajar-se adequadamente para a função. XIII – estar credenciado junto ao órgão de representação da classe no Município, denominado ASCODALP – Associação dos Condutores Autônomos de Lagoa da Prata, segundo critérios objetivamente definidos. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO Art. 9º Sem prejuízo das disposições contratuais, quando for o caso, são obrigações das permissionárias dos serviços de que trata a presente lei: I – adequada e eficaz prestação do serviço ao usuário; II – oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário; III – assegurar efetiva integridade, proteção, conforto, higiene ao usuário; IV – efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil; V - apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente e os casos de invalidez temporária, permanente e morte; VI – garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço; VII – cumprir e fazer cumprir as normas da prestação do serviço; VIII – comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes, mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nomes das pessoas transportadas, e do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência Policial; IX – não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos; X – prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses e direitos, fornecendo documento, quando necessário e solicitado pelo usuário; XI – manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e para os fins a que se destinam; XII – retirar de circulação o veículo considerado sem condições de circulação e para os fins a que se destinam; XIII – manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos veículos destinados ao transporte de que trata esta lei; XIV – não permitir a circulação e condução de veículo, sem os equipamentos previstos e respectiva documentação; XV – manter plantão de atendimento telefônico diuturno para os serviços de táxi. CAPÍTULO VI DO ALVARÁ DE LICENÇA Art. 10 Compete à Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que satisfeitas todas as exigências estabelecidas na legislação pertinente. Art. 11. O Alvará de Licença poderá ser cancelado ou cassado a qualquer tempo, no caso de transgressão de quaisquer normas desta lei e nos demais casos previstos. Art. 12. O Alvará de Licença será renovado anualmente, juntamente com as vistorias ou inspeções dos veículos destinados ao transporte, para verificação de seus equipamentos e demais condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando receberão o selo de vistoria com a denominação “VISTORIADO – OK”, que será afixado com o Alvará de Licença. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 13. A prestação do serviço de que trata a presente Lei, sempre sujeitar-seá à permissão outorgada pelo Município de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, na forma desta Lei. Art. 14. Em caso de desistência da permissionária, o respectivo alvará será automaticamente cancelado, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo, nesta modalidade, qualquer forma de alienação ou transferência que implique cessão, empréstimo ou comodato, locação, sublocação, assegurado o direito de ampla defesa. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. Os pontos de estacionamento dos táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder Executivo, que indicará a sua localização, número de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele poderão estacionar. Parágrafo Único. Os pontos de estacionamentos de táxis existentes atualmente, devem ser mantidos, podendo ser objeto de adequações para melhor funcionalidade dos serviços, devendo ser observado o seguinte: I – os pontos de táxis residenciais devem ser transferidos para lugares públicos. II – manutenção dos pontos de estacionamento de táxi, bem como garantir a acessibilidade para deficientes, pela Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública. III – os estacionamentos devem estar devidamente sinalizados e reservados, exclusivamente, para os veículos táxi. IV – a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública disponibilizará limpeza e manutenção da infraestrutura dos estacionamentos, bem como energia elétrica e linha telefônica. Art. 16. Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 17. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes. Art. 18. Todo Taxista deverá ser credenciado pela Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, que fornecerá ao profissional o crachá funcional de identificação obrigatória, para a condução do veículo e prestação do serviço. Art. 19. A remuneração dos serviços prestados pelas permissionárias será fixada por Decreto do Poder Executivo, mediante a apresentação de planilhas de custos e em face de prévio aconselhamento do Setor de Cadastro Tributação e Fiscalização, em valores que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços. Art. 20. A permissionária do serviço de que trata a presente Lei, responderá diretamente pelos atos e danos causados aos usuários e/ou terceiros, na forma da legislação civil. Art. 21. Será recolhido aos cofres públicos municipais, por meio de guia de arrecadação própria, valor equivalente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e valor correspondente ao custo de inspeções e fiscalização feita pela Prefeitura, por veículo, anualmente, nos termos do Código Tributário Municipal e da regulamentação desta Lei a ser feita pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS Art. 22. Ficam os infratores dos preceitos da presente Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitas às seguintes penalidades: I – advertência por escrito; II – multa; III – suspensão temporária dos serviços; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV – cassação da permissão. Parágrafo único. Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas. Art. 23. Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro da Legislação Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando aplicáveis. Art. 24 Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações classificam-se como gravíssimas, graves e médias. § 1° São consideradas infrações gravíssimas: I – transportar passageiros em número superior ao permitido; II – utilizar o veículo sem licença para os serviços de que trata a presente Lei ou de condutor não regularmente credenciado; III – transportar os produtos previstos no inciso IX do Art. 9°. IV - entregar ou permitir que o veículo a serviço seja dirigido por condutor não especificamente habilitado. § 2° São consideradas faltas graves: I – exercer a atividade de que trata a presente Lei, sem a regular autorização ou licença dos órgãos competentes; II – deixar de pagar os tributos devidos; III – perder os requisitos de idoneidade e de capacidade operacional, inclusive interrupção do serviço injustificadamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito; IV – não proporcionar seguro facultativo de acidente pessoal; VI– dirigir o veículo pondo em risco a segurança do passageiro; VI – fumar quando estiver na direção do veículo; VII – cobrar preço superior ao estabelecido pelo Poder Público; VIII – recusar o transporte de passageiro, conforme previsto no inciso XI do Art. 8°. § 3° São consideradas infrações médias: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais I – dirigir o veículo em desacordo com o previsto no inciso III do Art. 8°; II – as demais hipóteses estabelecidas nesta Lei e não previstas nos §§ 1° e 2° deste Artigo. Art. 25. As penalidades previstas no art. 24, serão assim aplicadas: I – advertência por escrito, quando se tratar de falta de menor gravidade, a critério do órgão competente; II – multa em valor a ser estipulado por regulamentação do Chefe do Poder Executivo Municipal, no caso de infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior; III – suspensão dos direitos da permissionária em caso de reincidências de infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo anterior; IV – cassação da permissão quando a permissionária sofrer mais de 3 (três) suspensões no período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. As multas terão o seu valor dobrado em caso de reincidência, cujo pagamento será de inteira responsabilidade da permissionária, garantido o direito de ampla defesa no respectivo Processo Administrativo. Art. 26. A permissionária deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, recolher a multa ou apresentar em igual prazo, sua defesa ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública. § 1° da decisão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e o decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do recurso. § 2° não havendo recurso ou julgado improcedente o recurso interposto, a permissionária terá o prazo de 10 (dez) dias para recolher o valor da multa devida. Art. 27. A fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros será exercida pelos órgãos de transportes e vigilância sanitária da Administração Pública, por meio de fiscais competentes. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28. O número máximo de permissões e de veículos destinados ao transporte de que trata a presente Lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 1.500 (um mil e quinhentos) habitantes no Município, tomando-se como referência os dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Parágrafo Único. Uma das permissões previstas no Caput deste Artigo, obrigatoriamente, deve ser reservada para um veículo adaptado para o transporte de pessoa portadora de necessidades especiais. Art. 29. As permissões vigentes serão preservadas pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei, desde que o outorgado atenda aos requisitos exigidos pela Legislação vigente, sendo que ao final deste prazo, novas permissões serão outorgadas, exclusivamente, por meio de Licitação. Art. 30. As permissões vigentes podem ser transferidas a terceiros, fora da hipótese prevista no § 4º do Artigo 3º desta Lei, de forma única e exclusiva, durante o período de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei, desde que o favorecido preencha os requisitos exigidos pela Legislação vigente para trabalhar como taxista. Art. 31. No caso de falecimento ou invalidez permanente do permissionário, seus sucessores legítimos, nos termos dos Artigos 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), poderão contratar motorista auxiliar para manutenção da permissão e prestação de serviços, até o limite do prazo da permissão, desde que este profissional preencha os requisitos exigidos pela Legislação vigente para trabalhar como taxista.” Art. 32. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Transportes e Limpeza Pública, que observará as normas estabelecidas, na presente Lei, no que couber, no Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis. Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias. Art. 34. Revoga-se a Lei Municipal nº. 081/1980. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de agosto de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br