| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.832/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$61.528,41 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03.10.302.1203.4.154.3190.11........................................................R$48.000,00 02.12.03.10.302.1203.4.154.3190.13........................................................R$12.700,00 02.12.03.10.302.1203.4.154.3190.16.............................................................R$828,41 Total.......................................................R$61.528,41 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do exercício de 2015 da BLMAC......................................................................................................R$61.528,41. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL