| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR LOGRADOURO QUE MENCIONA.” |
| native_id | 4095 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.840/2016 “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Logradouro que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública, um trecho de aproximadamente 690,00 m², situado na Rua Eneas Martins, entre as Ruas Maria Galdina e Rua Francisco Andrade Borges, em Martins Guimarães. Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a permutar a área desafetada no Art. 1º da presente Lei, avaliada em R$74.666,00 (setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais) por um imóvel de 200,00 m², correspondente ao lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 107, sitiado na Rua Saint Clair Doco, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, avaliado em R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), permuta essa a ser celebrada com a empresa João Henrique Bessa e Cia Ltda EPP, nome fantasia Fashion Cosméticos. Parágrafo único. As adequações ao Plano Diretor da via pública aser fechada serão custeadas pela empresa João Henrique Silva Bessa e Cia Ltda EPP. Art. 3º A diferença existente entre as avaliações dos imóveis permutados no Art. 2º, no valor de R$15.666,00 (quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais), será ressarcida ao Município de Lagoa da Prata pela empresa João Henrique Silva Bessa e Cia Ltda EPP, através do pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), quando da realização da permuta. Art. 4º As despesas decorrentes com escritura e registro das permutas autorizadas pela presente lei correrão por conta da empresa. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal