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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2840/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2840 / 2016
Date 2016-08-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR LOGRADOURO QUE MENCIONA.”
native_id4095

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.840/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a
Desafetar e Permutar Logradouro
que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública, um trecho de aproximadamente 690,00 m², situado na Rua
Eneas Martins, entre as Ruas Maria Galdina e Rua Francisco Andrade Borges, em
Martins Guimarães.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a permutar a área
desafetada no Art. 1º da presente Lei, avaliada em R$74.666,00 (setenta e quatro
mil seiscentos e sessenta e seis reais) por um imóvel de 200,00 m²,
correspondente ao lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 107, sitiado na Rua
Saint Clair Doco, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília,
avaliado em R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), permuta essa a ser
celebrada com a empresa João Henrique Bessa e Cia Ltda EPP, nome fantasia
Fashion Cosméticos.
Parágrafo único. As adequações ao Plano Diretor da via pública aser
fechada serão custeadas pela empresa João Henrique Silva Bessa e Cia Ltda
EPP.
Art. 3º A diferença existente entre as avaliações dos imóveis
permutados no Art. 2º, no valor de R$15.666,00 (quinze mil seiscentos e sessenta
e seis reais), será ressarcida ao Município de Lagoa da Prata pela empresa João
Henrique Silva Bessa e Cia Ltda EPP, através do pagamento de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM), quando da realização da permuta. 
Art. 4º As despesas decorrentes com escritura e registro das
permutas autorizadas pela presente lei correrão por conta da empresa.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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