| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.844/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$47.693,85 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.01.10.122.1201.4.129.3390.30..........................................................R$2.693,85 02.12.01.10.122.1201.4.129.3390.36........................................................R$15.000,00 02.12.01.10.122.1201.4.129.3390.39........................................................R$30.000,00 Total............................................. R$47.693,85 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2015 da seguinte fonte: SMGGES...................................................................................................R$47.693,85 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL