| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 410 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1148/2004 A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Lagoa da Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ELVIRA ARAÚJO, inscrita no CNPJ nº 20.897.211/0001-86, com sede neste Município, à Rua Bom Despacho, nº 350, Bairro Américo Silva, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. §1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. §2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.