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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1148/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1148 / 2004
Date 2004-08-19
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1148/2004
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Lagoa da
Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ELVIRA ARAÚJO,
inscrita no CNPJ nº 20.897.211/0001-86, com sede neste Município, à Rua Bom
Despacho, nº 350, Bairro Américo Silva, independentemente de cobrança pelo
serviço prestado. 
§1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por
escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico.
§2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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