| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2604/2015 “Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a permutar o lote de terreno de n°. 01, da quadra n°. 42, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Amâncio Bernardes dos Santos esquina com Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, neste município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 22.981; e o lote de terreno de n°. 12, da quadra n°. 42, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, neste município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 22.992; pelo lote de terreno urbano de nº 02, quadra nº 29-A, com área de 229,00 m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados), situado na Rua Noraldino Geraldo Rodrigues esquina com Rua Prefeito Paulo Lobato, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade de DIRCEU CORREA, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 32.218. Art. 2º Cada qual será responsável pelas despesas com a escritura e registro do(s) imóvel(is) recebido(s) através da permuta. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal