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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1149/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1149 / 2004
Date 2004-08-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL NO BAIRRO CIDADE JARDIM”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1149/2004
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação um terreno urbano, com área de 1.815,63 (um mil e oitocentos e quinze
metros e sessenta e três centímetros quadrados), com frente para a Avenida das
Andorinhas esquina com Alameda dos Ipês Amarelos e fundos com a Avenida Isabel
de Castro de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
CRI de Lagoa da Prata livro 2-D-N, fls. 34 e matrícula 21.034 .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Agosto de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR O IMÓVEL NO BAIRRO
CIDADE JARDIM”

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