| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL NO BAIRRO CIDADE JARDIM”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1149/2004 A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação um terreno urbano, com área de 1.815,63 (um mil e oitocentos e quinze metros e sessenta e três centímetros quadrados), com frente para a Avenida das Andorinhas esquina com Alameda dos Ipês Amarelos e fundos com a Avenida Isabel de Castro de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-D-N, fls. 34 e matrícula 21.034 . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Agosto de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro PREFEITO MUNICIPAL “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL NO BAIRRO CIDADE JARDIM”