| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4113 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2613/2015 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-17.122.1702.2.004.3190.04(Ficha 012)..........................................35.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004.3390.30(Ficha 050)..........................................50.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004.3390.39(Ficha 025)........................................100.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004.4490.52(Ficha 031)..........................................35.000,00 Total........................................................220.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada as seguintes dotações do orçamento vigente: 03.01.00-17.122.1702.2.001.3190.11(Ficha001)...........................................20.000,00 03.02.00-17.122.1702.1.001.4490.52(Ficha009)...........................................15.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.002.4490.51(Ficha036).........................................100.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.004.4490.51(Ficha042)...........................................85.000,00 Total.......................................................220.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL