| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2004 |
| Date | 2004-08-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1150/2004 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08-0412204014.043-3190-04 ............................................ 36.000,00 02.10-1236512014.065-3190-04 ............................................... 87.000,00 Total ............................................... .. 123.000,00 Art.2º - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 02.10-1236512014.065-3390-04 ............................................... 77.800,00 Art.3º - Como recurso para a abertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, no valor de R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais), de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA