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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2625/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2625 / 2015
Date 2015-10-10
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2625/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar
e Doar Imóvel à Associação Municipal de
Apoio às Vítimas de Violência e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública, um lote de terreno urbano, nº 02 da quadra 06A, com a área total
de 3.301,50m², registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 24793,
Livro 2-RG, situado à Rua Almirante Tamandaré, Bairro Nossa Senhora das Graças,
nesta cidade.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o lote
desafetado através do art. 1º da presente lei, de propriedade da municipalidade, à
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – AMAVI,
entidade com endereço na Rua Luiz Guadalupe, nº 334, 2º andar, Centro, neste
município, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91, representada pelo
Presidente, Sr. Marcelo Corgosinho Soares, portador do CPF nº 655.861.746-34 e
Carteira de Identidade nº M-4.354.861 SSPMG.
Art. 3º O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à realização de
projetos sociais desenvolvidos pela AMAVI.
Art. 4º O imóvel, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins,
sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização à donatária.
Art. 5º As despesas desta lei correrão à conta da AMAVI.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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