| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2152/2013, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA BOLSA ATLETA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2627/2015 “Altera a Lei Municipal nº 2152/2013, que Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica-se o art. 6º e seus incisos da Lei Municipal nº 2152/2013 de 21 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º A bolsa Atleta será concedida às categorias Nível I, Nível II, Nível III, Nível IV e Nível V. Parágrafo Único. Para fins dessa Lei, considera-se: I – Categoria Nível I: atletas sub-13, que possuam resultados a nível regional e/ou estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; II – Categoria Nível II: atletas sub-15, que possuam resultados a nível regional e/ou estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; III – Categoria Nível III: atletas sub-17, que possuam resultados a nível regional e/ou estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; IV – Categoria Nível IV: atletas sub-23, que possuam resultados a nível regional e/ou estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; V – Categoria Nível V: Livre, mas que possuam resultados a nível regional e/ou estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva.” (NR) Art. 2º Modifica-se o art. 7º e seus incisos da Lei Municipal nº 2152/2013 de 21 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º A bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e limites: I – Nível I: Valor correspondente a até 40% da UFMLP; II – Nível II: Valor correspondente a até 50% da UFMLP; III – Nível III: Valor correspondente a até 60% da UFMLP; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS IV – Nível IV: Valor correspondente a até 100% da UFMLP; V – Nível V: Valor correspondente a até 100% da UFMLP. Parágrafo Único. O número de bolsas a serem concedidas será determinado pela Comissão prevista no art. 4º dessa Lei, obedecendo-se as previsões orçamentárias.” (NR) Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º 2152/2013 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de novembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal