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norma nº 2632/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2632 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE LAGOA DA PRATA(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº_2632/2015
“Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) de Lagoa
da Prata(MG) e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMSB), nos termos do Anexo Único que a integra, que contém diretrizes destinadas
a formular, aprovar, implantar, promover, executar e avaliar a prestação dos serviços
públicos essenciais de saneamento básico no Município, consoante com o que dispõe
a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como o que estabelece o Plano
Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), objeto da Portaria Interministerial nº
571, de 5 de dezembro de 2013, subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da
Presidência da República, da Fazenda, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades. 
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído por
esta Lei será revisto, periodicamente, no prazo não superior a 4 (quatro) anos, e com
base anterior à elaboração do Plano Plurianual do Município. 
§1º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) à Câmara Municipal, e
dela fazer constar as alterações consideradas indispensáveis ou necessárias à
atualização e consolidação do Plano Plurianual do Município imediatamente anterior. 
§2º. Cada revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
deverá guardar compatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da
Bacia Hidrográfica, a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV,
38, III e 39, III da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a
Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. 
§3º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) não
poderá ocasionar inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômico￾financeiro e patrimonial relativamente à prestação dos serviços que o integram ou
estejam delegados a órgão ou entidade local, devendo qualquer acréscimo de custo
ter a respectiva fonte de custeio indicada e a anuência da prestadora. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) objeto da
presente Lei guardará compatibilidade com a legislação inerente ao Plano Diretor do
Município, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade) e legislação posterior, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,
bem como o disposto na Constituição do Estado, concernente à Região
Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião, como couber, observada a
legislação específica, que deles decorrer e em vigor. 
Art. 4º. As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da
aplicação e da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento anual e plurianual do Município, bem como em créditos
especiais, adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidas. 
Art. 5º. Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse
público, o Município poderá optar pela prestação delegada, compartilhada ou por
meio de concessão administrativa ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria
público-privada para a execução dos serviços públicos essenciais de saneamento
básico de que trata esta Lei, no todo ou em parte, observada, respectivamente, a
legislação orgânica municipal, a legislação federal e estadual, bem como as normas
de posturas municipais aplicáveis. 
§1º. A opção pela gestão executiva delegada, compartilhada,
consorciada, por concessão ou por parceria público-privada respaldar-se-á,
previamente, em pesquisas e estudos técnicos de natureza econômica, social,
organizacional, administrativa e gerencial, que serão submetidos previamente à
convocação de audiência pública da população do Município, seus distritos (se os
houver) ou localidades rurais que o integrem, para efeito de aprovação. 
§2º. O processo de audiência pública, em cada caso, será estabelecido,
discutido e aprovado, na forma de decreto para tanto baixado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 6º. O Prefeito Municipal, mediante decreto, baixará as demais
medidas e providências de caráter regulamentar e implementar, bem como as de
ordem organizacional, administrativa, técnica e gerencial, com o objetivo de efetivar a
plena organização, implantação e consecução do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) do Município de Lagoa da Prata (MG) objeto da presente Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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