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norma nº 2804/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2804 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGIME INTEGRADO DA PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA(MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 2804/2016
“Dispõe sobre a Política de Regime Integrado
da Prestação, Regulação, Fiscalização e
Controle dos Serviços Públicos Essenciais
de Abastecimento de Água, Esgotamento
Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos e de Drenagem e
Manejo das Águas Pluviais Urbanas do
Município de Lagoa da Prata(MG), e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia
Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. A prestação, regulação, regime tarifário, fiscalização e controle
dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas no Município de Lagoa da Prata (MG) reger-se-ão pelas normas constantes
desta Lei, com observância da legislação federal, estadual e municipal, que lhe
forem compatíveis e aplicáveis e tem por finalidade:
I. garantir a universalização do atendimento, promovendo a equidade
no acesso dos serviços públicos essenciais indicados neste artigo;
II. assegurar a qualidade dos serviços e a plena satisfação dos
usuários;
III. atrair recursos financeiros para investimentos na expansão e na
melhoria dos serviços, incluindo a participação de agentes privados no
financiamento e na prestação dos serviços;
IV. promover a competição pelo mercado e estimular a eficiência e a
autossustentação financeira dos serviços, bem como a redução dos seus custos;
V. disciplinar a utilização dos recursos públicos do Município nos
subsídios ao investimento e ao atendimento dos consumidores de mais baixa renda;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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VI. garantir livre concorrência para a prestação dos serviços, bem como
o monopólio de sua prestação;
VII. assegurar a proteção ao meio ambiente, na forma da legislação
aplicável.
Art. 2º. A prestação dos serviços indicados no artigo anterior é
considerada essencial por observar o princípio da continuidade e tendo como
principais objetivos:
I. o atendimento das necessidades da vida e do bem-estar da
população;
II. a preservação da saúde pública e do meio ambiente;
III. a promoção do desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo único. O inadimplemento do consumidor relativamente à
prestação dos serviços será devidamente identificado e analisado e receberá o
tratamento jurídico adequado na forma da legislação aplicável em especial o Código
de Defesa do Consumidor CDC, objeto da Lei Federal nº 8.078/1990.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se saneamento básico o
conjunto de serviços, infraestrutura, instalações e atividades operacionais de:
I. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
II. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento
final no meio ambiente;
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domésticos e dos
resíduos sólidos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas,
inclusive a triagem para fins de reúso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de
varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;
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IV. drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Art. 4º. Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento
básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para o lançamento de esgotos
sanitários está sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº
9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 5º. Não constitui serviço público de saneamento a ação executada
por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros
para operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do
gerador.
Art. 6º. A fim de cumprir e observar o disposto no art. 30, incisos I a IX
da Constituição Federal de 1988 bem como o contido nos arts 15, 16, 17 e 18 da Lei
Orgânica do Município de Lagoa da Prata (MG), no que concerne ao saneamento
básico, consideram-se como de interesse local, respectivamente:
I. a observação e o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e
econômicas ambientalmente sustentáveis;
II. a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e
rurais e do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental;
III. a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público,
a iniciativa privada e a sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV. a instituição, o planejamento e a fiscalização de programas de
desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo
com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da
competência comum correspondente;
V. a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos
demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
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VI. a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas
florestais e demais áreas de interesse ambiental;
VII. o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das
atividades potencial ou efetivamente produzam degradação ou poluição;
VIII. a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da
paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões
técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal,
estadual e municipal no que couber;
IX. o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final dos resíduos sólidos;
X. a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o
monitoramento de sua qualidade;
XI. a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII. o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII. a drenagem e a destinação final das águas;
XIV. o cumprimento de normas de segurança no tocante à
manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e
resíduos perigosos ou tóxicos;
XV. a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e
áreas florestadas;
XVI. a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através
do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das
edificações, ruas e logradouros públicos;
XVII. monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos
recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da
legislação;
XVIII. a criação de programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico.
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Art. 7º. Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento
Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I. universalização do acesso;
II. integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando
à população o acesso na conformidade de suas necessidades e de modo a
maximizar a eficácia das ações e resultados;
III. abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
IV. disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI. articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria
da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII. eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII. utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX. transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X. controle social;
XI. segurança, qualidade e regularidade;
XII. integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
XIII adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
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Art. 8º. Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento
Básico no que se refere à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas deverão
ser observados os seguintes princípios e orientações técnicas:
I. conhecer, coordenar, projetar e executar os serviços específicos de
identificação, registro, delimitação, roçagem, desassoreamento, bem como a
construção, manutenção, preservação quando cabível e limpeza dos sistemas de
águas pluviais urbanas, que drenam o Município;
II. cuidar dos aspectos relacionados com o bom funcionamento da
mobilidade urbana local, por meios e equipamento adequados de passagem e
trânsito de pessoas e veículos;
III. examinar e ajustar planos de loteamentos, desmembramentos e
fracionamento de terrenos, rejeitando, alterando ou aprovando os projetos
pertinentes ao sistema de escoamento de águas pluviais locais, e zelar pela
observância das restrições relativas às faixas não edificáveis de proteção dos
córregos e canais que drenam o Município, observada a legislação federal, estadual
de posturas municipais cabíveis.
IV. obedecer os dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º
60/2006 – Plano Diretor – em especial, os Artigos 52, 54, 55, 57, 58, 95, 134, 135,
136, 136-A a 136-G, 160 e 269.
Parágrafo Único. Na hipótese de cobrança de tarifa decorrente da
prestação pública dos serviços e obras e sua continuidade será instituída mediante a
observação das exigências previstas na Lei Orgânica Municipal e o Código
Tributário Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTORAS DA POLÍTICA
MUNICIPAL INTEGRADA DE SANEAMENTO BÁSICO
E DAS FORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 9º. A prestação dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos por entidade que não integre a administração pública municipal observarão
as formas consentidas pela Legislação Federal específica, bem como nos termos do
art. 241 da Constituição Federal.
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§1º. Os serviços poderão ser autorizados para usuários e
consumidores organizados em cooperativas, associações civis ou condomínios,
observada a legislação federal aplicável e desde que se limite respectivamente a:
determinado condomínio;
II. localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, nas quais outras formas de prestação apresentem custos
de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamentos dos
usuários ou consumidores.
§2º. Na autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a
obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termos
específicos, instruídos com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 10. São condições de validade dos contratos que tenham por
objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I. a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e
econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços;
II. a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade ou órgão
de regulação e de fiscalização;
III. a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o
edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11. Nos casos de serviços prestados mediante contratos de
concessão ou de programa, as normas previstas no inciso II do artigo anterior
deverão prever:
I. a autorização para a contratação dos serviços, indicando os
respectivos prazos e a área a ser atendida;
II. inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da
energia e de outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III. as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV. as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro
da prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
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a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V. mecanismos de controle social nas atividades de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços;
VI. as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 1º. Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as
atividades de regulação e de fiscalização ou de acesso às informações sobre
serviços contratados.
§ 2º. Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no anterior
poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de
um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas
deverá ser regulada por contrato e haverá órgão único encarregado das funções de
regulação e de fiscalização.
Parágrafo Único. Na regulação deverá ser definido, pelos menos:
I. as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços
aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II. as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos
subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os
diferentes prestadores dos serviços;
III. a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes
prestadores dos serviços;
IV. os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos,
quando for o caso;
V. o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em
mais de um Município.
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Art. 13. O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a
que se refere o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I. as atividades ou insumos contratados;
II. as condições recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades
ou aos insumos;
III. o prazo de vigência, compatível com as necessidades de
amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV. os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades;
V. os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub￾rogação;
VI. as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais;
VII. as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de
inadimplemento;
VIII. a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização das atividades ou insumos contratados.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14. O Município de Lagoa da Prata (MG) poderá participar de
prestação regionalizada de serviços de saneamento básico que é caracterizada por:
I. um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou
não;
II. uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua
remuneração;
III. compatibilidade de planejamento.
§1º. Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de
regulação e fiscalização poderão ser exercidas, respectivamente:
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I. por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha
delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação
técnica entre entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
II. por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos
serviços.
§2º. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que
se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do estado
e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.
Art. 15. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento
básico poderá ser realizada por:
I. órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público,
empresa pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal;
II. empresa a que se tenha concedido os serviços;
III. parceria público privada (PPP).
§ 1º. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a
um Plano Municipal Regulatório de Saneamento Básico elaborado para o conjunto
dos municípios.
§ 2º. Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita
registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para
cada um dos municípios atendidos.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 16. Nos termos desta Lei, o exercício da função de regular não
poderá ser exercido por quem presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios:
I. independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira do órgão regulador;
II. transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 17. São objetivos da regulação:
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I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III. prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV. definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros
dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos
de produtividade;
V. definir as penalidades;
VI. definir ou estabelecer outros objetivos regulamentares pertinentes.
Art. 18. O órgão ou a entidade reguladora editará normas relativas às
dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão,
pelo menos, os seguintes aspectos, mediante Resolução referendada pelo Prefeito
Municipal:
I. padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II. requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III. as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e
os respectivos prazos;
IV. regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e
prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V. medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI. monitoramento dos custos;
VII. avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII. plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
IX. subsídios tarifários e não tarifários;
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X. padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e
informação;
XI. medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento.
§ 1º. As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em
face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 2º. O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 19. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos
serviços, poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos
da regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação.
Art. 20. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão
fornecer ao órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias
para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais,
regulamentares e contratuais.
§ 1º. Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput
deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para
executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º. Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a
fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta
administração de subsídios.
Art. 21. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços,
bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter
acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§1º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e
motivada decisão.
§2º. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se
efetivar, preferencialmente, por meio de site na internet.
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Art. 22. É assegurado aos usuários e consumidores dos serviços
públicos de saneamento básico:
I. amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
II. prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades
a que podem estar sujeitos;
III. acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV. acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos
serviços;
V. outros acessos afins.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 23. O regime de serviços integrados de saneamento básico de que
trata esta Lei terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre
que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I. de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros
preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
conjuntamente;
II. de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou
tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades;
III. de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa ou tarifa, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1º. Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos
serviços de saneamento básico serão observadas as seguintes diretrizes:
I. ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
II. geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
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III. inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
IV. recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
V. remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
VI. estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VII. incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º. O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários
para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 24. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar
em consideração os seguintes fatores:
I. categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
II. padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III. Suprimido
IV. custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
V. ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em
períodos distintos;
VI. capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 25. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda poderão ser:
I. diretos: quando destinados a usuários determinados;
II. indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
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III. tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV. fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários,
inclusive por meio de subvenções;
V. internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
Art. 26. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento
básico será realizado exclusivamente por meio de Lei, sendo vedado o uso de
Decreto, observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 27. As revisões tarifárias, a serem realizadas exclusivamente por
meio de Lei, compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços
e das tarifas praticadas e poderão ser:
I. periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade
com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II. extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu
equilíbrio econômico-financeiro.
§1º. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou
entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º. Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas
de expansão e qualidade dos serviços.
§3º. O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos
serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos
originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, sem prejuízo de demais legislação federal compatível.
Art. 28. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva,
exclusivamente por meio de Lei, devendo os reajustes e as revisões tornados
públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.”
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Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter
seu modelo aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e
custos a serem explicitados.
Art. 29. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes
usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador de serviços, mediante
contrato específico, ouvido previamente o regulador e os Vereadores, por meio de
Projeto de Lei que vise autorização para a assinatura do referido contrato.
.
Art. 30. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração
dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.
§1º. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem
ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou
transferências fiscais voluntárias.
§2º. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo
órgão ou ente regulador.
§3º. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados
exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo
contrato.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 31. Nos termos desta Lei, os serviços prestados atenderão a
requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e as
condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Art. 32. Toda edificação urbana permanente será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita
ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do
uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de
regulação e do meio ambiente.
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§ 1º. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, observadas as normas reguladoras.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de
água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 33. Fica criado no Município de Lagoa da Prata (MG) o Fundo
Municipal de Saneamento Básico - FMSB, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que reger-se-á pelas normas constantes dos artigos 71 a 74 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como pelas Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no
Orçamento Geral do Município e de acordo com os princípios da unidade e
universalidade.
Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão aplicados
exclusivamente em saneamento básico no município, após consulta ao Conselho
Municipal de Saneamento ou outro órgão a que esse serviço for vinculado.
Art. 34. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I. repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II. percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrente da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e
tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana ou
imposição de multas;
III. valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV. valores recebidos a fundo perdido;
V. quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
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§1º. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderá ser aplicado no mercado financeiro ou de capitais
de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente
poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta lei.
§2º. Os procedimentos contábeis inerentes ao FMSB serão executados
pelo órgão próprio de contabilidade geral do Município.
§3º. A administração executiva do FMSB será de exclusiva
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 35. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico como
órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com
funções consultivas, fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência,
podendo, ainda, suas atribuições serem exercidas por órgão colegiado já existente,
com a devida adaptação da Lei que o criou, nos termos do art. 47, §1º, da Lei
Federal n.º 11.445/2007.
Art. 36. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I. elaborar seu regimento interno;
II. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de
Saneamento Básico;
III. articular discussões para a implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
IV. opinar sobre questões de caráter estratégico para o
desenvolvimento da cidade quando couber;
V. deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do
Plano Municipal de Saneamento Básico e dos regulamentos;
VI. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos
de interesse do desenvolvimento do município;
VII. deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do
saneamento municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara de Vereadores;
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VIII. acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento
Básico previsto na Lei n.º 2.632/2015;
IX. apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano
Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
X. referendar as Resoluções do Conselho Consultivo Regulatório e
Tarifário, caso existente.
Art. 37. Caso não haja absorção por Órgão existente, conforme
facultado pelo art. 35 dessa Lei, o Conselho Municipal de Saneamento Básico terá
sua composição formada pela participação de 10 (dez) membros efetivos, além de
seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução,
sendo o secretário municipal de meio ambiente membro nato, e os demais,
nomeados por decreto do prefeito, da seguinte forma:
I. Secretário Municipal de Meio Ambiente, como membro nato, mais
quatro representantes do governo municipal, sendo indicados:
a) um pelo Conselho Municipal da Saúde;
b) um pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c) um pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
d) Um pelas empresas e/ou autarquias prestadoras de serviços de
saneamento ao município.
II. um membro indicado por organizações não-governamentais;
III. dois membros indicados por entidades de representação
profissional;
IV. dois membros indicados pelas associações de moradores.
§1º. Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita,
vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§2º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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§3º. As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes
solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na
pauta da primeira reunião subsequente.
§4º.O Conselho terá sua diretoria composta por membros eleitos dentre
os Conselheiros, por voto direto e secreto, com mandato de 02 (dois) anos, sendo
que suas deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
§5º. Caso seja utilizada a faculdade prevista no art. 47, §1º, da Lei
11.445/2007, e na parte final do art. 35 dessa Lei, sua composição obedecerá à
composição daquele ao qual será vinculado.
Art. 38. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de
Saneamento Básico:
I. convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II. solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de
saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III. firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;
IV. praticar os demais atos compatíveis ou que lhe forem submetidos.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 39. O instituto da participação popular reconhecido por esta Lei
tem por objetivo valorizar e garantir a presença e o envolvimento de comunidades,
do Município de Lagoa da Prata (MG), de forma pacífica e organizada com vistas à
colaboração perante a gestão pública e nas atividades políticas e administrativas
relacionadas com o saneamento básico local e de municípios vizinhos.
Art. 40. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do
governo municipal e tem por objetivos:
I. a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento
integral como indivíduo e membro da coletividade;
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II. o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos
objetivos e procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu
controle;
III. a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como
instrumento a serviço da coletividade
IV. a busca de solução integrada de questões que envolvam a
prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento básico municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 41. Ao Município de Lagoa da Prata (MG), por seus órgãos e
entidades, compete promover a capacitação sistemática de seus servidores a fim de
garantir a eficiência e a eficácia desta Lei e demais normas pertinentes relacionadas
com a prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento básico.
Art. 42. Ao prestador de serviços de saneamento básico compete
promover a capacitação sistemática dos seus servidores para garantir a aplicação e
a eficácia e efetividade desta Lei e demais normas pertinentes.
Art. 43. Esta Lei e sua implementação sujeitar-se-ão a contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto
em prazo não superior 4 (quatro) anos.
Art. 44. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação
do conteúdo desta Lei e das demais normas municipais referentes ao saneamento
básico.
Art. 45. Os regulamentos decorrentes desta Lei, sobre os serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, devem ser
baixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos
ficam em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e
esgotos sanitários, bem como as tarifas e preços públicos em vigor, que deverão ser
fixados exclusivamente por Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Lei, podendo ser reajustados, anualmente, pelos índices de
correção setoriais, sempre por meio de Lei.
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Art. 46. As providências relativas à pré e pós-extinção de contratos de
concessão dos serviços públicos essenciais de que trata esta Lei observarão as
disposições constantes da Lei Federal nº 8.987/1995, de modo especial as contidas
nos artigos 23 e 35 a 39, incisos e parágrafos sem prejuízo de outros compatíveis.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2016. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
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