| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1132/2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2829/2016 “Altera a Redação do art. 2º da Lei 1132/2004 e Contém Outras Providências”. A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei 1132/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Fica a empresa donatária com o encargo de pagar aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sob pena de reversão automática do imóvel descrito no caput deste artigo, inclusive benfeitorias, sem direito a qualquer indenização” (NR) Art. 2º É acrescido o § 4º ao art. 2º da Lei 1132/2004, com a seguinte redação: “§ 4º Os valores recebidos da empresa donatária, incluída a correção monetária, serão utilizados pelo Município de Lagoa da Prata para construção de uma creche no bairro Américo Silva, em imóvel do Município, nos moldes e padrões da creche Maria Belarmina, localizada no Bairro Marília, nesta cidade, no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data da efetiva quitação dos valores previstos no § 2º deste Artigo, sob pena de se tornar nula a doação prevista nesta Lei. (NR)” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1132/2004 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de agosto de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br