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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2829/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 2016
Date 2016-08-01
Ementa “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1132/2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 2829/2016
“Altera a Redação do art. 2º da Lei 1132/2004 e
Contém Outras Providências”.
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei 1132/2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 3º Fica a empresa donatária com o encargo de pagar aos
cofres públicos do Município de Lagoa da Prata o montante de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sob pena de reversão
automática do imóvel descrito no caput deste artigo, inclusive
benfeitorias, sem direito a qualquer indenização” (NR) 
Art. 2º É acrescido o § 4º ao art. 2º da Lei 1132/2004, com a seguinte redação:
“§ 4º Os valores recebidos da empresa donatária, incluída a
correção monetária, serão utilizados pelo Município de Lagoa
da Prata para construção de uma creche no bairro Américo
Silva, em imóvel do Município, nos moldes e padrões da creche
Maria Belarmina, localizada no Bairro Marília, nesta cidade,
no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data da efetiva
quitação dos valores previstos no § 2º deste Artigo, sob pena de
se tornar nula a doação prevista nesta Lei. (NR)”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1132/2004
os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de agosto de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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