| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.905/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no exercício de 2017, subvenção social, no montante de R$29.442,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 02.04.02.08.242.0407.4.183.3350.43........................................................R$29.442,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2016. Exma. Sra. Vereadora Quelli Cássia Couto DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA- MG Senhora Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”. O presente projeto de lei tem por finalidade repassar recursos financeiros à entidade constante do mesmo, através de convênio a ser firmado no exercício de 2017, para que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vem desenvolvendo em nossa cidade. Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor forma possível, conforme vem demonstrando anualmente. Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada, devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal. Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL