| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.906 /2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no exercício de 2017, subvenção social, no montante de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0002-72. Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada nas seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02.08.243.0407.4.181.3350.43........................................................R$60.000,00 02.04.02.08.243.0407.4.181.3350.43......................................................R$570.000,00 Total...............................R$630.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL