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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2906/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2906 / 2017
Date 2017-01-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4143

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.906 /2017
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à Entidade
Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no
exercício de 2017, subvenção social, no montante de R$630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação
Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.472.313/0002-72.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada nas
seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02.08.243.0407.4.181.3350.43........................................................R$60.000,00
02.04.02.08.243.0407.4.181.3350.43......................................................R$570.000,00
Total...............................R$630.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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