| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.907/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no exercício de 2017, subvenção social, no montante de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Serviço de Obras Sociais – S.O.S., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34. Art. 2º Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na seguinte dotação orçamentária: 02.04.02.08.241.0407.4.182.3350.43........................................................R$17.520,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL