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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2908/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2908 / 2017
Date 2017-01-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4145

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.908/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no
exercício de 2017, subvenção social, no montante de R$90.682,80 (noventa mil
seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), através de convênio a ser
firmado à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada
na seguinte dotação orçamentária:
02.04.02.08.242.0407.4.183.3350.43........................................................R$90.682,80
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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