| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.910/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$144.964,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 - Ensino Municipal Ação: 3.004 - Construção/Ampliação de Infraestrutura do Ensino Infantil 4490.51 – Obras e Instalações (DR 146-CREECHE).............R$144.964,00 Total............................................R$144.964,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á a tendência ao excesso de arrecadação dos recursos desse Termo de Compromisso, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da obra a ser repassada pelo FNDE. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de janeiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL