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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2910/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2910 / 2017
Date 2017-01-19
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4147

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.910/2017
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$144.964,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 - Ensino Municipal
 Ação: 3.004 - Construção/Ampliação de Infraestrutura do Ensino Infantil
 4490.51 – Obras e Instalações (DR 146-CREECHE).............R$144.964,00
 Total............................................R$144.964,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á a tendência ao excesso de arrecadação dos recursos desse
Termo de Compromisso, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da
obra a ser repassada pelo FNDE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de janeiro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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