| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.911/2017 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 06.02.3019.4490.52 (Equipamentos e Material Permanente - DR2.24)..R$390.000,00 06.02.3019.4490.52 (Equipamentos e Material Permanente - DR2.00)....R$40.000,00 Total............................................R$430.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2016, do recurso do convenio no valor de R$390.000,00 e de recursos próprios, no valor de R$40.000,00. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de janeiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL