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norma nº 2912/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2912 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.912/2017
“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata em 6,29 % (seis vírgula vinte e
nove por cento) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze
meses a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2016 - nos termos da Lei
Municipal n.º 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único - Os valores dos Subsídios previstos no caput
deste Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PODER EXECUTIVO:
PREFEITO.......................: R$ 16.494,08
VICE-PREFEITO..............: R$ 8.247,01
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 7.422,31
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza
Pública
01 R$ 7.422,31
Oficial de Gabinete 01 R$ 7.422,31
Procurador Adjunto 01 R$ 5.172,22
 Valores previstos na Lei Municipal n.º 2.912/2017 e revisados em 6,29% -
IPCA acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro
de 2016.
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 4.453,32
 Valores previstos na Lei n.º 2.912/2017 e revisados em 6,29% - IPCA
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de
2016.

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