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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1153/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 2004
Date 2004-09-28
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1153/2004
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da
Fundação São Carlos, no montante de R$ 9.488,07 (nove mil quatrocentos e oitenta
e oito reais e sete centavos) com a seguinte dotação orçamentária:
02.04-0824408030.009-3350-43 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO – FUNDAÇÃO
SÃO CARLOS ...................................................... 9.488,07
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade
com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de setembro de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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