| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1153/2004 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Fundação São Carlos, no montante de R$ 9.488,07 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sete centavos) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04-0824408030.009-3350-43 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO – FUNDAÇÃO SÃO CARLOS ...................................................... 9.488,07 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de setembro de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA