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norma nº 2913/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 2017
Date 2017-01-31
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4150

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.913/2017
“Autoriza doação de bens que menciona e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a
Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa
da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos
no anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de
Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos
os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta
Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2017.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
BENS PLAQUETA
Armário 18991
Armário 18992
Impressora 12910
Impressora 18785
Micro Computador 16425
Ventilador 27102
Liquidificador 26512
Micro computador 26645
Estabilizador 0100
Cadeira 27504
Banco de Madeira 16042
Mesa p/ Escritório 19960
Mesa de Madeira 0197
Estabilizador 19961
Mesa p/ Micro 27500
Arquivo c/4 Gavetas 3351
Mesa de madeira 4304
Mesa para micro 10451
Cadeira Estofada 28982
BENS PLAQUETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Armário de aço 8377
Micro Computador 17360
Teclado ABNT 27007
Teclado ABNT 17371
Fogão 04 bocas 24335
Aparelho de DVD 24880
Aparelho de DVD 29034
Estabilizador 25406
No Break 25995
Cadeira Estofada 27046
Cadeira Curvin 9121
Cadeira Curvin 9126
Ventilador 12108
Ventilador 22713
Micro Computador 18228
Cadeira 25706
Monitor de Vídeo 17353
Estabilizador 14531
Estabilizador 18705
Micro computador 19966
Cadeira de Madeira 12820
BENS PLAQUETA
Cadeira Madeira 12821
Televisor 5619
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Televisor 15340
Impressora 17206
Mimeografo 24289
Aparelho Micro System 21611
Estante de Aço 19640
Mesa p/ micro 12693
Mimeografo 12380
Mimeografo 12382
Cadeira Plastica 13026
Freezer 11323
Televisor 11641
Mesa Escolar 20775
Mesa Escolar 20766
Mesa Escolar 18566
Mesa Escolar 21229
Mesa Escolar 21240
Mesa Escolar 20740
Mesa Escolar 20768
Mesa Escolar 20780
BENS PLAQUETA
Mesa Escolar 21223
Mesa Escolar 18508
Mesa Escolar 20759
Mesa Escolar 20748
Cadeira Escolar 8558
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cadeira Escolar 20822
Cadeira Escolar 20835
Cadeira Escolar 20815
Cadeira Escolar 20843
Cadeira Escolar 20821
Cadeira Escolar 20830
Cadeira Escolar 20824
Cadeira Escolar 20856
Cadeira Escolar 11209
Cadeira Escolar 20811
Cadeira Escolar 20816
Cadeira Escolar 20886
Cadeira Escolar 18687
Cadeira Escolar 20809
BENS PLAQUETA
Cadeira Escolar 20819
Cadeira Escolar 20851
Cadeira Escolar 20850
Cadeira Escolar 20847
Cadeira Escolar 20839
Cadeira Escolar 20827
Cadeira Escolar 20825
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cadeira Escolar 20849
Cadeira Escolar 20823
Cadeira Escolar 20828
Cadeira Escolar 20838
Balança Pediátrica 26281
Cama reclinável 26248
Cama sucupira 26340
Armário de aço 6555
Armário de aço 23014
Maca 26256
Maca 26255
Bebedouro 10340
Cadeira 25990
Armário de Aço 26239
BENS PLAQUETA
Biombo 26311
Armário de aço c/ 2 portas 26263
Negatoscopio 26244
Bebedouro 22813
Mesa 12711
Mesa 693
Ventilador 22653
Liquidificador industrial 12628
Espremedor de frutas 19133
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Liquidificador 27256
Monitor 29047
Computador 12703
Monitor 12682
Estabilizador 10827
Monitor 12716
Freezer 9925
Cadeira escolar 21811
Cadeira escolar 21827
Liquidificador industrial 27394
Micro Computador 27681
Impressora 13684
BENS PLAQUETA
Teclado ABNT 27312
Cadeira 27307
Monitor 15021
Teclado ABNT 18356
Micro Computador 15223
Cadeira de Madeira 3916
Teclado 15839
Armário 1931
Liquidificador industrial 22593
Mesa p/ professor 4559
Mesa p/ professor 4564
Prateleira de aço 19671
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prateleira de aço 28575
Prateleira de aço 28576
Prateleira de aço 28577
Armário de aço 19322
Mesa escolar 14622
Mesa escolar 28559
Mesa escolar 14640
Mesa escolar 14643
Mesa escolar 14644
BENS PLAQUETA
Mesa escolar 23078
Mesa escolar 23081
Guarda roupas 28535
Telefone 24551
Telefone 22683
Estabilizador 12748
Estabilizador 25856
Estabilizador 12752
Liquidificador industrial 12614
Roteador 12753
Liquidificador 24871
Televisor 15341
Ventilador 22634
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ventilador 20411
Ventilador 24887
Picador de legumes 24349
Cadeira estofada 26936
Cadeira estofada 20378
Cadeira estofada 26939
Cadeira estofada 26938
Cadeira escolar 10234
BENS PLAQUETA
Cadeira escolar 10228
Cadeira escolar 10232
Cadeira escolar 9833
Cadeira escolar 10226
Cadeira escolar 10238
Cadeira escolar 9120
Mesa escolar 12562
Mesa escolar 10194
Cadeira escolar 10214
Armário Comum 6279
Calculadora Elétrica 5887
Calculadora Elétrica 5763
Cadeira giratória 15971
Cadeira tecido 13914
Teclado ABNT 25782
Impressora 19802
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Teclado ABNT 19980
Estabilizador de Voltagem 27653
Estabilizador de Voltagem 24508
Aparelho telefônico 27654
BENS PLAQUETA
Cadeira giratória 27645
Cadeira Tecido 18399
Cadeira em curvim 10855
Fragmentadora de papeis 19969
Calculadora 13842
Calculadora 5911
impressora 11710
Aparelho de som 26404
Armário de aço 13592
Estante de aço 10856
Armário de aço 15371
Radio portátil 11377
Mesa p/ escritório 15415
Forno a gás 17553
Ventilador 20397
Ventilador de teto 25034
Ventilador de teto 12557
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Arquivo c/ 4 gavetas 18224
Armário 12546
Mesa p/ micro 23733
Mesa p/ micro 12691
BENS PLAQUETA
Armário de aço 12548
Armário da aço 13592
Picador de legumes 24320
Mesa p/ micro 7983
Picador de legumes 24321
Mesa professor 15410
Mesa professor 15417
Armário de aço 8352
Armário de aço 2067
Armário de aço 15396
Freezer 2 portas 9929
Maquina calculadora 12777
Estabilizador 15831
Mesa fornica 9401
Cadeira giratória 17417
Estabilizador 28131
Cadeira 9404
Caixa de som 21365
Monitor 16066
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cadeira 10757
Longarina c/ 03 lugares 18793
BENS PLAQUETA
Longarina c/ 03 lugares 18795
Longarina c/ 03 lugares 18792
Teclado ABNT 23677
Monitor 12905
Estabilizador 15829
Aparelho telefônico 10514
Longarina c/ 03 lugares 18794
Cadeira 10757
Estabilizador 9307
Estabilizador 21378
Ventilador 26150
Ventilador 26151
Monitor 16151
Maquina de datilografar 493
Impressora 16373
Impressora 22907
Cadeira 14208
Cadeira 27058
Cadeira 27059
Cadeira 27060
Cadeira 27061
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
BENS PLAQUETA
Aparelho telefônico 26071
Ventilador tripé 27286
Ventilador tripé 27287
Aparelho telefônico 27216
Fax Linea Grafite 20010
Impressora Work Cente 3220 21536
Ventilador 27283
Micro computador 11389
Impressora HP 17388
Teclado ABNT 17396
Cadeira Madeira 3594
Monitor 16067
Estabilizador 14764
Cadeira Escolar 20845
Cadeira Estofada 26940
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 BENS PLAQUETA
Monitor de Vídeo 14780
Monitor de Vídeo 12680
Impressora 22906
Monitor de Vídeo 24612
Aparelho DVD 26615
Monitor de Vídeo 27520
Monitor de Vídeo 14773
Monitor de Vídeo 27511
Servidor 15178
CPU Micro Computador 22534
Nobreak 21530
Nobreak 15192
Monitor de Vídeo 15177
Roteador Wireless 30212
Estabilizador 27514
Estabilizador 17300
Teclado 21589
Teclado 25943
Cadeira Curvin 24415
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
BENS PLAQUETA
Cadeira Curvin 24425
Cadeira Curvin 24418
Cadeira Curvin 20784
Arquivo de Aço 6337
Arquivo de Aço 27498
Arquivo de Aço 27499
Micro Computador 15845
Micro Computador 15074
Monitor LCD 19955
Forno 12495
Mesa Fórmica 22617
Carrinho para bebê 29180
Carrinho para bebê 29179
Carrinho para bebê 29178
Cadeira para alimentação 24206
Televisor LCD 22661
Estabilizador 29062
Telefone 21105
Telefone 27215
Estabilizador 29061
Nobreak 22736
BENS PLAQUETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hub 8 Portas 22637
Aparelho Telefônico 22678
Aparelho Telefônico 26060
Aparelho Telefônico 26886
Aparelho Telefônico 10505
Suporte de Soro 26336
Suporte de Soro 26319
Suporte de Soro 26327
Suporte de Soro 26320
Suporte de Soro 26916
Suporte de Soro 26324
Suporte de Soro 26314
Suporte Medicamento 26287
Suporte Medicamento 26288
Mesa Medicamento 26293
Mesa Medicamento 26286
Prateleira de Livros 25767
Prateleira de Livros 25769
Maca Madeira 26284
Maca Madeira 26252
Maca Aço 26280
BENS PLAQUETA
Mesa p/ Exame Ginecológico 26276
Negatoscópio 26285
Armário para Cirurgia 6524
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Logarina c/ 3 Lugares 30454
Logarina c/ 3 Lugares 30460
Cadeira Escritório 0515
Quadro Branco 24643
Cadeira Escritório 13513
Cadeira Escritório 13517
Mesa Madeira 0896
Televisor 12637
Cadeira Escritório 11557
Cadeira Escritório 16279
Ventilador Tripé 28794
Mesa em madeira 27935
Estante de aço 27968
Estabilizador 26605
Estabilizador 26601
Monitor de Vídeo 26596
Monitor de Vídeo 26592
Monitor de Vídeo 26595
BENS PLAQUETA
Cadeira Plástica 26631
Cadeira Plástica 26622
Cadeira Plástica 26623
Cadeira Plástica 26636
Cadeira Plástica 26635
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Armário de Madeira 0737
Mesa Fórmica 28855
Aparelho de DVD 22671
Aparelho de DVD 26115
Aparelho de DVD 26384
Telefone 27846
Ventilador 27098
Televisor 26113
Monitor 17368
Teclado 25414
Nobreak 25993
Bisturi Eletrônico 7438
Bisturi Eletrônico 6581
Maquina de datilografar 6117
Cadeira escritório 27308
Teclado 15203
BENS PLAQUETA
Teclado 19975
Calculadora Eletrônica 6593
Micro Computador 21373
Micro Computador 17385
Micro Computador 17684
Micro Computador 17382
Micro Computador 20441
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Micro Computador 20442
Micro Computador 20443
Mimeografo 6601
Vídeo cassete 10447
Estabilizador 14307
Estabilizador 14404
Estabilizador 421c
Estabilizador 260c
Monitor 673c
Moto esmeril 24646
Telefone 17589
Telefone 20326
Cadeira 757c
Cadeira 20066
BENS PLAQUETA
Cadeira estofado 25185
Cadeira tecido 27707
Monitor 17391
Bebedouro 20128
Impressora 17386
Impressora 20258
Monitor 721c
Monitor 745c
Micro Computador 20444
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Armário de aço 04255
Armário de aço 14080
Armário de aço 07429
Armário de aço 12175
Mesa madeira 03891
Estante de aço 19673
Mesa madeira 05145
Ventilador de teto 15042
Ventilador de Teto 15065
Ventilador de teto 15055
Mesa madeira 27828
BENS PLAQUETA
Carrinho de bebê 18409
Armário de aço 00817
Arquivo de aço 21061
Estante de aço 14946
Mesa madeira 12806
Telefone 26892
Telefone 26376
Teclado 26380
Aparelho de Tv 28045
Tanquinho 23697
Armário de Aço 12 portas 17517
Espremedor de frutas 23702
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estante de Aço 08416
Monitor 16151
Impressora 12910
Impressora 18785
Ventilador 27102
Liquidificador 26512
Armário 6279
 

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