| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4150 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.913/2017 “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2017. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO BENS PLAQUETA Armário 18991 Armário 18992 Impressora 12910 Impressora 18785 Micro Computador 16425 Ventilador 27102 Liquidificador 26512 Micro computador 26645 Estabilizador 0100 Cadeira 27504 Banco de Madeira 16042 Mesa p/ Escritório 19960 Mesa de Madeira 0197 Estabilizador 19961 Mesa p/ Micro 27500 Arquivo c/4 Gavetas 3351 Mesa de madeira 4304 Mesa para micro 10451 Cadeira Estofada 28982 BENS PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Armário de aço 8377 Micro Computador 17360 Teclado ABNT 27007 Teclado ABNT 17371 Fogão 04 bocas 24335 Aparelho de DVD 24880 Aparelho de DVD 29034 Estabilizador 25406 No Break 25995 Cadeira Estofada 27046 Cadeira Curvin 9121 Cadeira Curvin 9126 Ventilador 12108 Ventilador 22713 Micro Computador 18228 Cadeira 25706 Monitor de Vídeo 17353 Estabilizador 14531 Estabilizador 18705 Micro computador 19966 Cadeira de Madeira 12820 BENS PLAQUETA Cadeira Madeira 12821 Televisor 5619 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Televisor 15340 Impressora 17206 Mimeografo 24289 Aparelho Micro System 21611 Estante de Aço 19640 Mesa p/ micro 12693 Mimeografo 12380 Mimeografo 12382 Cadeira Plastica 13026 Freezer 11323 Televisor 11641 Mesa Escolar 20775 Mesa Escolar 20766 Mesa Escolar 18566 Mesa Escolar 21229 Mesa Escolar 21240 Mesa Escolar 20740 Mesa Escolar 20768 Mesa Escolar 20780 BENS PLAQUETA Mesa Escolar 21223 Mesa Escolar 18508 Mesa Escolar 20759 Mesa Escolar 20748 Cadeira Escolar 8558 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Cadeira Escolar 20822 Cadeira Escolar 20835 Cadeira Escolar 20815 Cadeira Escolar 20843 Cadeira Escolar 20821 Cadeira Escolar 20830 Cadeira Escolar 20824 Cadeira Escolar 20856 Cadeira Escolar 11209 Cadeira Escolar 20811 Cadeira Escolar 20816 Cadeira Escolar 20886 Cadeira Escolar 18687 Cadeira Escolar 20809 BENS PLAQUETA Cadeira Escolar 20819 Cadeira Escolar 20851 Cadeira Escolar 20850 Cadeira Escolar 20847 Cadeira Escolar 20839 Cadeira Escolar 20827 Cadeira Escolar 20825 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Cadeira Escolar 20849 Cadeira Escolar 20823 Cadeira Escolar 20828 Cadeira Escolar 20838 Balança Pediátrica 26281 Cama reclinável 26248 Cama sucupira 26340 Armário de aço 6555 Armário de aço 23014 Maca 26256 Maca 26255 Bebedouro 10340 Cadeira 25990 Armário de Aço 26239 BENS PLAQUETA Biombo 26311 Armário de aço c/ 2 portas 26263 Negatoscopio 26244 Bebedouro 22813 Mesa 12711 Mesa 693 Ventilador 22653 Liquidificador industrial 12628 Espremedor de frutas 19133 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Liquidificador 27256 Monitor 29047 Computador 12703 Monitor 12682 Estabilizador 10827 Monitor 12716 Freezer 9925 Cadeira escolar 21811 Cadeira escolar 21827 Liquidificador industrial 27394 Micro Computador 27681 Impressora 13684 BENS PLAQUETA Teclado ABNT 27312 Cadeira 27307 Monitor 15021 Teclado ABNT 18356 Micro Computador 15223 Cadeira de Madeira 3916 Teclado 15839 Armário 1931 Liquidificador industrial 22593 Mesa p/ professor 4559 Mesa p/ professor 4564 Prateleira de aço 19671 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Prateleira de aço 28575 Prateleira de aço 28576 Prateleira de aço 28577 Armário de aço 19322 Mesa escolar 14622 Mesa escolar 28559 Mesa escolar 14640 Mesa escolar 14643 Mesa escolar 14644 BENS PLAQUETA Mesa escolar 23078 Mesa escolar 23081 Guarda roupas 28535 Telefone 24551 Telefone 22683 Estabilizador 12748 Estabilizador 25856 Estabilizador 12752 Liquidificador industrial 12614 Roteador 12753 Liquidificador 24871 Televisor 15341 Ventilador 22634 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Ventilador 20411 Ventilador 24887 Picador de legumes 24349 Cadeira estofada 26936 Cadeira estofada 20378 Cadeira estofada 26939 Cadeira estofada 26938 Cadeira escolar 10234 BENS PLAQUETA Cadeira escolar 10228 Cadeira escolar 10232 Cadeira escolar 9833 Cadeira escolar 10226 Cadeira escolar 10238 Cadeira escolar 9120 Mesa escolar 12562 Mesa escolar 10194 Cadeira escolar 10214 Armário Comum 6279 Calculadora Elétrica 5887 Calculadora Elétrica 5763 Cadeira giratória 15971 Cadeira tecido 13914 Teclado ABNT 25782 Impressora 19802 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Teclado ABNT 19980 Estabilizador de Voltagem 27653 Estabilizador de Voltagem 24508 Aparelho telefônico 27654 BENS PLAQUETA Cadeira giratória 27645 Cadeira Tecido 18399 Cadeira em curvim 10855 Fragmentadora de papeis 19969 Calculadora 13842 Calculadora 5911 impressora 11710 Aparelho de som 26404 Armário de aço 13592 Estante de aço 10856 Armário de aço 15371 Radio portátil 11377 Mesa p/ escritório 15415 Forno a gás 17553 Ventilador 20397 Ventilador de teto 25034 Ventilador de teto 12557 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Arquivo c/ 4 gavetas 18224 Armário 12546 Mesa p/ micro 23733 Mesa p/ micro 12691 BENS PLAQUETA Armário de aço 12548 Armário da aço 13592 Picador de legumes 24320 Mesa p/ micro 7983 Picador de legumes 24321 Mesa professor 15410 Mesa professor 15417 Armário de aço 8352 Armário de aço 2067 Armário de aço 15396 Freezer 2 portas 9929 Maquina calculadora 12777 Estabilizador 15831 Mesa fornica 9401 Cadeira giratória 17417 Estabilizador 28131 Cadeira 9404 Caixa de som 21365 Monitor 16066 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Cadeira 10757 Longarina c/ 03 lugares 18793 BENS PLAQUETA Longarina c/ 03 lugares 18795 Longarina c/ 03 lugares 18792 Teclado ABNT 23677 Monitor 12905 Estabilizador 15829 Aparelho telefônico 10514 Longarina c/ 03 lugares 18794 Cadeira 10757 Estabilizador 9307 Estabilizador 21378 Ventilador 26150 Ventilador 26151 Monitor 16151 Maquina de datilografar 493 Impressora 16373 Impressora 22907 Cadeira 14208 Cadeira 27058 Cadeira 27059 Cadeira 27060 Cadeira 27061 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS BENS PLAQUETA Aparelho telefônico 26071 Ventilador tripé 27286 Ventilador tripé 27287 Aparelho telefônico 27216 Fax Linea Grafite 20010 Impressora Work Cente 3220 21536 Ventilador 27283 Micro computador 11389 Impressora HP 17388 Teclado ABNT 17396 Cadeira Madeira 3594 Monitor 16067 Estabilizador 14764 Cadeira Escolar 20845 Cadeira Estofada 26940 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS BENS PLAQUETA Monitor de Vídeo 14780 Monitor de Vídeo 12680 Impressora 22906 Monitor de Vídeo 24612 Aparelho DVD 26615 Monitor de Vídeo 27520 Monitor de Vídeo 14773 Monitor de Vídeo 27511 Servidor 15178 CPU Micro Computador 22534 Nobreak 21530 Nobreak 15192 Monitor de Vídeo 15177 Roteador Wireless 30212 Estabilizador 27514 Estabilizador 17300 Teclado 21589 Teclado 25943 Cadeira Curvin 24415 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS BENS PLAQUETA Cadeira Curvin 24425 Cadeira Curvin 24418 Cadeira Curvin 20784 Arquivo de Aço 6337 Arquivo de Aço 27498 Arquivo de Aço 27499 Micro Computador 15845 Micro Computador 15074 Monitor LCD 19955 Forno 12495 Mesa Fórmica 22617 Carrinho para bebê 29180 Carrinho para bebê 29179 Carrinho para bebê 29178 Cadeira para alimentação 24206 Televisor LCD 22661 Estabilizador 29062 Telefone 21105 Telefone 27215 Estabilizador 29061 Nobreak 22736 BENS PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Hub 8 Portas 22637 Aparelho Telefônico 22678 Aparelho Telefônico 26060 Aparelho Telefônico 26886 Aparelho Telefônico 10505 Suporte de Soro 26336 Suporte de Soro 26319 Suporte de Soro 26327 Suporte de Soro 26320 Suporte de Soro 26916 Suporte de Soro 26324 Suporte de Soro 26314 Suporte Medicamento 26287 Suporte Medicamento 26288 Mesa Medicamento 26293 Mesa Medicamento 26286 Prateleira de Livros 25767 Prateleira de Livros 25769 Maca Madeira 26284 Maca Madeira 26252 Maca Aço 26280 BENS PLAQUETA Mesa p/ Exame Ginecológico 26276 Negatoscópio 26285 Armário para Cirurgia 6524 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Logarina c/ 3 Lugares 30454 Logarina c/ 3 Lugares 30460 Cadeira Escritório 0515 Quadro Branco 24643 Cadeira Escritório 13513 Cadeira Escritório 13517 Mesa Madeira 0896 Televisor 12637 Cadeira Escritório 11557 Cadeira Escritório 16279 Ventilador Tripé 28794 Mesa em madeira 27935 Estante de aço 27968 Estabilizador 26605 Estabilizador 26601 Monitor de Vídeo 26596 Monitor de Vídeo 26592 Monitor de Vídeo 26595 BENS PLAQUETA Cadeira Plástica 26631 Cadeira Plástica 26622 Cadeira Plástica 26623 Cadeira Plástica 26636 Cadeira Plástica 26635 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Armário de Madeira 0737 Mesa Fórmica 28855 Aparelho de DVD 22671 Aparelho de DVD 26115 Aparelho de DVD 26384 Telefone 27846 Ventilador 27098 Televisor 26113 Monitor 17368 Teclado 25414 Nobreak 25993 Bisturi Eletrônico 7438 Bisturi Eletrônico 6581 Maquina de datilografar 6117 Cadeira escritório 27308 Teclado 15203 BENS PLAQUETA Teclado 19975 Calculadora Eletrônica 6593 Micro Computador 21373 Micro Computador 17385 Micro Computador 17684 Micro Computador 17382 Micro Computador 20441 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Micro Computador 20442 Micro Computador 20443 Mimeografo 6601 Vídeo cassete 10447 Estabilizador 14307 Estabilizador 14404 Estabilizador 421c Estabilizador 260c Monitor 673c Moto esmeril 24646 Telefone 17589 Telefone 20326 Cadeira 757c Cadeira 20066 BENS PLAQUETA Cadeira estofado 25185 Cadeira tecido 27707 Monitor 17391 Bebedouro 20128 Impressora 17386 Impressora 20258 Monitor 721c Monitor 745c Micro Computador 20444 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Armário de aço 04255 Armário de aço 14080 Armário de aço 07429 Armário de aço 12175 Mesa madeira 03891 Estante de aço 19673 Mesa madeira 05145 Ventilador de teto 15042 Ventilador de Teto 15065 Ventilador de teto 15055 Mesa madeira 27828 BENS PLAQUETA Carrinho de bebê 18409 Armário de aço 00817 Arquivo de aço 21061 Estante de aço 14946 Mesa madeira 12806 Telefone 26892 Telefone 26376 Teclado 26380 Aparelho de Tv 28045 Tanquinho 23697 Armário de Aço 12 portas 17517 Espremedor de frutas 23702 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Estante de Aço 08416 Monitor 16151 Impressora 12910 Impressora 18785 Ventilador 27102 Liquidificador 26512 Armário 6279