| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4151 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2628/2015 “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no anexo único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos referidos bens, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de novembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Bens: Plaqueta: Micro Computador 17399 Estabilizador de voltagem 17301 Impressora jato de tinta 17401 Monitor de vídeo 17403 Switch 16 portas 27577 Micro Computador 27556 Ventilador Tripé grande 27280 Aparelho telefônico de teclas 26069 Aparelho telefônico de teclas 26070 Aparelho telefônico de teclas 24576 Aparelho telefônico de teclas 26063 Aparelho telefônico de teclas 26068 Aparelho telefônico de teclas 26064 Aparelho telefônico de teclas 26887 Aparelho telefônico de teclas 24547 Aparelho telefônico de teclas 26072 Monitor de vídeo 27553 Cadeira Tecido 11955 Ventilador tripé grande 11405 Teclado ABNT-PS2 24626 Estabilizador de voltagem 19079 Cadeira Giratória Tecido 27307 Monitor de vídeo 15757 Teclado USB 27294 Aparelho telefônico de teclas 17588 Aparelho telefônico de teclas 10523 Impressora 21981 Cadeira giratória tecido 16036 Teclado ABNT-PS2 19977 Teclado ABNT-PS2 19979 Teclado ABNT-PS2 21585 Estabilizador de voltagem 24516 Ventilador tripé grande 16289 Cadeira 09370 Cadeira lorenzzo 11559 Cadeira lorenzzo 11548 Mesa melanina 03 gavetas 11543 Mesa melanina 03 gavetas 27072 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Mesa de fórmica 27081 Cadeira de tecido 10347 Armário de aço com 02 portas 17279 Armário de aço com 02 portas 17281 Armário de aço com 02 portas 17282 Teclado ABNT-PS2 22780 Teclado ABNT-PS2 25831 Teclado ABNT-PS2 20417 Impressora multifuncional 27213 Impressora multifuncional 27214 Terminal inteligente KS 18778 No break 1400 VA 19717 Aparelho telefônico de teclas 10486 Teclado USB 25760 Aparelho telefônico de teclas 20247 Micro computador 24224 Estabilizador de voltagem 18334 Estabilizador de voltagem 24238 Estabilizador de voltagem 21127 Máquina de datilografia 02544 Monitor de vídeo 16377 Estabilizador de voltagem 16266 Armário vitrine com 01 porta 27686 Armário de aço 27693 Cadeira tecido 25132 Armário de aço 09346 Tanquinho de lavar roupa 06203 Cadeira 13486 Cadeira 13444 Mesa de canto 10345