| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, ATRAVÉS DE ADITIVO AO CONVÊNIO DE Nº. 009/2015, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2611/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona, através de Aditivo ao Convênio de nº. 009/2015, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de aditivo ao convênio de nº 009/2015, firmado com a seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0002-72. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL