| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 792/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1154/2004 “Altera Dispositivos da Lei Municipal 792/97 e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As alíneas “a” e “i” do inciso II, bem como os §2º, acrescido o §4º no artigo 3º da Lei Municipal nº 792/97, passam a vigorar com a seguinte redação: a) um representante dos alunos, maior de 16(dezesseis) anos; i) três representantes dos pais de alunos; § 1º ... § 2º - O Conselho Municipal de Educação será renovado a cada 02 (dois) anos, facultada uma recondução. § 3º -... § 4º - Cada membro efetivo deverá ter seu respectivo suplente. Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 792/97, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos dentre os membros, em escrutínio secreto. § 1º - Na reunião destinada à eleição do Presidente serão reservados 10 (dez) minutos para apresentação de chapas, a seguir à votação secreta e imediata apuração dos votos; elegendo-se a chapa que obtiver a maioria de votos dos conselheiros presentes. § 2º - Para se lançar nas eleições para a diretoria do Conselho Municipal de Educação, as chapas deverão ter a seguinte composição: a) 01 (um) Presidente; b) 01 (um) Vice-Presidente; c) 1º e 2º Secretários. § 3º - Em caso de chapa única a mesma deverá obter maioria absoluta dos votos dos Conselheiros. Art. 3º - O art. 14 da Lei Municipal nº 792/97, passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 – A diretoria do Conselho que será escolhida pelos seus membros designados, em eleição direta, será composta de 01 (um) presidente, 01 (um) vicepresidente, 1º e 2º secretários, com atribuições estabelecidas em regimento. Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 792/1997, os dispositivos constantes nesta lei. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de setembro de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL